COMUNICDO JURIDICO- CUMPRIMENTO DE SETENÇA- FRUIÇÃO DE DUAS FÉRIAS NO MESMO ANO CIVIL.
Ouvir texto
Parar
DESDOBRAMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA
AÇÃO QUE GARANTE AOS POLICIAIS FEDERAIS O DIREITO A DOIS
PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO CIVIL:
Consoante já mencionado em comunicado realizado pelo SINPEF/PR,
transitou em julgado a ação que garante aos policiais federais gozarem
férias de até dois períodos consecutivos dentro do mesmo ano civil, sendo
um referente ao período aquisitivo anterior e outro do período aquisitivo em
curso.
Assim, o SINPEF/PR vem envidando esforços, desde fevereiro de 2022,
na busca do efetivo cumprimento da sentença, no sentido de ser
considerado como termo inicial do período aquisitivo a data em que cada
servidor filiado ingressou na carreira, bem como fosse possibilitada a
marcação de férias do período aquisitivo em curso, o que possibilitaria o
gozo de 2 períodos de férias no mesmo ano civil.
Diante de informações que chegavam ao SINPEF/PR de que os servidores
filiados estavam com dificuldades no requerimento administrativo da
marcação de férias, por meio do aplicativo sougov.br, conforme indicado
pela Administração, várias foram as manifestações judiciais, na tentativa
de finalizar a questão.
A Administração vem informando nos autos que a sentença está
devidamente cumprida, sendo que, em 29/11/2024 o Juiz da causa proferiu
novo despacho, por meio do qual determinou que o SINPEF/PR encaminhe
à área responsável (Setor de Gestão de Pessoas - SGP/SR/PF/PR) o
nome de cada servidor, individualmente, que ainda não consegue
realizar a marcação de férias da maneira que determinado no título
executivo.
Portanto, os servidores filiados que não conseguiram agendar férias
relativas ao período aquisitivo em curso, mesmo que implicasse no gozo
de um segundo período de férias no mesmo ano civil devem comunicar
ao SINPEF/PR até o dia 23/12/2024 através do WhatsApp 41 99994-5759
ou 41 99994-5752, para elaboração da relação a ser encaminhada ao
SGP/SR/PF/PR.
SINPEF-PR segue à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar no que for necessário.