Ampol notifica Senado por texto inconstitucional da Reforma da Previdência

Além da notificação extrajudicial protocolada pessoalmente nesta segunda-feira (21), a Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil (Ampol) entrou com uma notificação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) direcionada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O documento pede a manifestação do requerido quanto à discriminação inconstitucional em relação às mulheres policiais antes da votação final do texto da PEC 06/2019 da Reforma da Previdência.

A notificação judicial busca um desdobramento de ações no âmbito jurídico que podem implicar, inclusive, na revogação de artigos considerados inconstitucionais no texto da nova Previdência.

O texto da notificação alerta que, tanto as categorias filiadas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) quanto as do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), bem como as aposentadorias especiais, como as dos professores, foram contempladas no substitutivo da PEC da reforma com legítimas e devidas regras de transição, com requisitos como a redução de idade para ambos os sexos e diferenciação biológica entre homens e mulheres, inclusive com a eliminação da idade mínima.

O artigo 5º do substitutivo da PEC 06/2019, entretanto, estipula que os policiais deverão se aposentar com a idade mínima de 55 anos para ambos os sexos. Outra opção é de acordo com o § 3º, que designa aposentadoria aos 52 anos para mulheres e aos 53 para homens desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que faltaria para o total de contribuição previsto na Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985. Para a Ampol, a orientação é abusiva com os policiais em geral e cobra o dobro do tempo para o merecido descanso da classe.

Como agravante, apenas a policial feminina foi vítima da diferenciação biológica condicionada ao pagamento de pedágio. De acordo com a associação, uma clara demonstração de desrespeito à dignidade da pessoa humana.

“É um tratamento injusto e desigual. As mulheres policiais, assim como tantas trabalhadoras brasileiras, historicamente lidam com cargas diárias de trabalho dentro e fora de casa, porém, com chances três vezes maiores de ter a vida ceifada pela atividade de risco exercida. Precisamos combater esse vício de discriminação contido no texto e zelar pela segurança pública do país também por meio da manutenção dos direitos das mulheres policiais”, alerta a presidente da Ampol, Creusa Camelier.