Acesso a Informação:
     

Filie-se ao Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Paraná



"Os homens podem dividir-se em dois grupos: os que seguem em frente e fazem alguma coisa e os que vão atrás a criticar." (Sêneca)
-Interna

Notícias

PSS: DESCONTO INDEVIDO SOBRE AÇÕES

09/08/2018

O SINPEF/PR - SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ, irá propor ações individuais para os filiados que tiverem interesse em requerer judicialmente a restituição do PSS indevidamente retido, quando ocorreu o levantamento de Precatórios e RPVs (Requisição de Pequeno Valor) nos últimos 05 anos.

Há possibilidade de tal pedido ser realizado na esfera administrativa - junto à Receita Federal. Contudo, há de ser esclarecido que em determinadas localidades o pagamento por essa via foi efetivado em pouco tempo e, em outras, há informações de demora na análise do pedido, indeferimento ou exigência descabida de documentação.

Todos que receberam precatórios ou RPVs a partir de agosto/2013 têm o direito à ação. Para quem recebeu antes disso e não ingressou com pedido administrativo na RFB ou ação judicial, o direito ao ressarcimento está prescrito.

O Escritório de Advocacia MEDEIROS MIRANDA & HECK, que presta assessoria jurídica ao SINPEF/PR, irá propor as ações para os sindicalizados interessados, ao custo de 10% de honorários advocatícios.

Caso o servidor tenha feito o pedido de ressarcimento junto à Receita Federal e, ainda, não tenha recebido os valores, poderá  ingressar com ação judicial. Porém, caso receba administrativamente, antes do trânsito em julgado da ação judicial, deverá  comunicar nos autos, pois, terá o direito de receber na demanda somente eventual diferença de valor, se for o caso.

A documentação necessária poderá ser enviada ao SINPEF/PR, inicialmente via email para agilizar a propositura das demandas e, posteriormente,  os originais devem ser encaminhados via correios.

Obtivemos vitória judicial dentro do Paraná em face do desconto irregular; assim como temos obtido êxito em nossos recursos administrativos junto à Receita Federal. Confira na íntegra a decisão favorável ao nosso sindicalizado, clique aqui.
 

Gestão Paraná Forte para Todos
SINPEF PR