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E OS "FAMOSOS" 28%?

02/07/2018

O que temos até hoje, entenda -
 
Nos dias 19 e 20/07/2017 a Fenapef realizou o encontro da Comissão Nacional dos 28,86% em Brasília, para repassar as informações referentes às ações judiciais propostas nos anos de 1997, 2003, 2006 e posteriores execuções, e o panorama geral das diversas situações decorrentes dessas demandas.
As informações foram repassadas pelos advogados que representam os escritórios jurídicos responsáveis por cada ação judicial, e serão relembradas adiante, assim como o panorama atual das referidas ações (em 2018):
1)   Ação ajuizada no ano de 1997 – Palestrante Dr Ricardo Lobo – Escritório Sarmento, Camargo & Sarmento Advogados. N.º 0002334-92.1997.4.05.8000 – 1ª Vara Federal de Alagoas:
·       Essa ação foi proposta sem lista de substituídos, e somente no momento da execução é que foi definido o alcance da sentença. Em 1999 a sentença transitou em julgado e teve início a execução.
  • Nessa ação constavam como beneficiados o total de 9.634 pessoas, sendo que metade fez acordo em 1998, e outra metade seguiu com o processo de execução (4.808 tiveram valores executados). Assim, a ação ajuizada em 1997 continuou tramitando para cobrar os valores retroativos do período de 01/03/1993 a 30/06/1998, apenas para aqueles servidores que não aderiram ao acordo proposto pelo Governo.
  • Os precatórios foram pagos nos anos de 2002 e 2004 (Precatório 42.022/AL), e beneficiou 4.436 servidores. A execução que resultou no precatório 42.022contemplou apenas as parcelas vencidas entre janeiro de 1993 e junho de 1998.
  • A FENAPEF nunca fez acordo para abrir mão do direito dos filiados sobre os percentuais.
  • No ano de 2009, a União embargou a execução e alegou litispendência de 16 pessoas e litigância de má-fé. Essas pessoas foram excluídas da execução para evitar a litispendência.
  • No ano de 2012 foram protocolizadas Execuções em grupo de 20 pessoas, pelo sistema Eletrônico do TRF da 5ª Região. As execuções foram feitas para quem tinha a situação regular, sem litispendência.
  • A tramitação das execuções até a inscrição dos precatórios foi rápida, muitos já receberam, mas ainda há dois processos em andamento no STJ (que não transitaram em julgado) e não foram expedidos precatórios.
  • Os precatórios pagos recentemente se referem à ação de 1997, cuja execução foi iniciada em 2012 no Estado de Alagoas.
  • Os beneficiários ainda não contemplados com a expedição de precatórios dessa ação, provavelmente tiveram os seus títulos inscritos até 01/07/2017, para recebimento no final do ano de 2018.
  • Quem não recebeu precatório e não está nas ações em andamento, deve verificar se está na situação da litispendência (se possui outra ação idêntica em andamento).
2)   Ação ajuizada no ano de 2003 (Ação Residual) – Palestrante Dr Ricardo Lobo – Escritório F. Sarmento Advogados Associados. N.º 0006813-21.2003.4.05.8000 – 1ª Vara Federal de Alagoas (contempla 4.408 beneficiários):
  • Após a ação de 1997, os advogados verificaram que o percentual de 28,86% não tinha sido incorporado integralmente, pois, na implantação desse complemento o Governo considerou situações pessoais do servidor, como o aumento de vencimento em razão de progressão da carreira, já que o índice deveria incidir sobre o valor do salário básico de janeiro-1993 e não sobre o valor vigente no mês de julho de 1998. Por isso, ingressaram com a Ação de Obrigação de Fazer (n. 0006813-21.2003.4.05.8000 – 1ª Vara Federal de Alagoas) com base no título formado na ação de 1997, para discutir o residual dos 28,86%.
  • O entendimento do judiciário (previsão na sentença) foi no sentido de que deveriam ser compensados os aumentos das Leis 8.622 e 8.627/93. Por isso, que após a compensação dos percentuais efetivamente incorporados em 1993 e 1998 o percentual residual foi reduzido ou até zerado para muitos servidores, ou seja, se não havia resíduo é por que os 28,86% foram corretamente incorporados pelos reajustes de 1993 e 1998.
  • É incabível questionar atualmente, como nos requerimentos divulgados em redes sociais, qual foi o percentual implantado pelo DPF em 1998 por meio da Medida Provisória 1704/98, pois, tal discussão já foi devidamente travada nos autos dos embargos que transitaram em julgado no ano de 2009.
  • A tese dos resíduos foi muito combatida pela União nos Embargos à Execução n. 2004.80.00.043303-4 durante cinco anos, e depois de seguidas derrotas, a União concordou com os cálculos dos Advogados que representam a Fenapef, contestou apenas 12 (doze) e apontou 32 litispendências (servidores que possuíam ação com a mesma finalidade).
  • Em 2009 transitou em julgado a sentença que homologou os cálculos da Fenapef, e iniciou-se o prazo prescricional para contestá-los, o qual foi consumado em 2014.
  • No ano de 2012 foram propostas 241 execuções, cada uma integrada por cerca de 20 servidores, totalizando 4.816 beneficiários.
  • A maioria das execuções já transitou em julgado (faltam apenas 06) e as respectivas requisições de pagamento já foram expedidas, e há previsão que o pagamento ocorra nos anos de 2017 e 2018.
3)      Ação ajuizada no ano de 2003 em Brasília – Palestrante Dr Rodrigo De Victor – Escritório F. Sarmento Advogados Associados. N.º 0027392-27.2003.4.01.3400 – 17ª Vara Federal do Distrito Federal (retroagiu de 93 a 98 e reconheceu o período até 2003):
  • A referida ação sofreu duas Ações Rescisórias por parte da União: na primeira, a União alega a prescrição, mas não obteve êxito. Foi julgada pelo STJ em 28-06-2017 (AR 4564/DF). Na segunda, a União discute o mérito da ação, que é o valor ser pago referente aos 28,86%.  Ainda não houve o trânsito em julgado.
  • Devido às ações rescisórias, as execuções que estão em andamento na 17ª Vara Federal do Distrito Federal ficaram suspensas. Há 04 (quatro) grupos de execução. O foco dos advogados no momento é nas ações rescisórias
  • Há, também, Recurso Especial em andamento.
  • Foram apresentadas duas listas contendo nomes dos servidores, sendo uma na fase de conhecimento do processo, e a União não impugnou.
  • A ação não contempla quem fez acordo com o Governo até o ano de 1998. Figuram na ação 1.644 beneficiários.
  • Há execuções que não consta o nome do servidor quando é realizada a pesquisa no site da Justiça Federal do Distrito Federal (TRF1), por não ter sido incluído, ainda, pela Secretaria da 17ª Vara Federal do DF.
  • Para que o servidor tenha a certeza de que faz parte da execução é mais seguro entrar em contato com a Fenapef, e não confiar somente nas pesquisas via internet no site da Justiça Federal, pois, há nomes que constam nas listagens anexadas às execuções que ainda não foram incluídas no sistema pela Secretária da 17ª Vara Federal do DF.
  • Há casos de litispendência (que foi arguido pela União nos embargos à execução).
  • Ainda não houve inscrição de precatórios ou requisição de pequeno valor, pois, em decorrência das ações rescisórias as execuções estão suspensas.
4)      Ação ajuizada no ano de 2006 em Brasília – Palestrante Dr Roger H. Meregalli e Dr. Ênio Meregalli Júnior – Escritório Medeiros & Meregalli Advogados - N.º 0025628-98.2006.4.01.3400 – 8ª Vara Federal do Distrito Federal:
  • Essa ação foi proposta visando o pagamento do percentual dos 28,86% para os filiados não contemplados nas ações ajuizadas no ano de 2003, em Alagoas e no Distrito Federal.
  • A ação teve julgamento favorável, e foi determinado pelo judiciário o pagamento das diferenças remuneratórias verificadas no período dos últimos cinco anos que antecederam a data da propositura da ação (23-08-2006) até julho de 2006, quando foi instituído o subsídio para a Carreira Policial Federal por meio da MPv 305, convertida na Lei 11.358/2006.
  • Inicialmente, os advogados juntaram na ação uma lista fornecida pela FENAPEF, contendo 1273 beneficiários.
  •  No ano de 2007, foi anexada ao processo uma lista contendo o nome vários servidores que deviam ser excluídos da ação por já terem sido contemplados nas ações do ano de 2003, em trâmite na 17 ª Vara Federal. Na mesma oportunidade, foi juntada uma relação fornecida pela Fenapef, contendo o total de 3.388 servidores com o título "relação de servidores da Polícia Federal que compõe a presente demanda."
  • Em 07/02/2008 foi proferida a sentença, e o juiz reconheceu textualmente o direito à execução apenas para os 3.388 servidores mencionados na última relação. A decisão transitou em julgado.
·           Em 2015 foi proposta Ação Rescisória em nome da Fenapef, a qual visa reformar a decisão que reconheceu o direito somente dos 3.388 servidores. Esta ação está em trâmite no TRF da 1 ª Região (Relator Cândido Moraes) n.º 0012029-92.2015.4.01.0000, e poderá chegar até o STJ, onde será decidida de forma terminativa.
  • Há 06 (seis) grupos de execução na 8 ª Vara Federal do Distrito Federal, cujo andamento se encontra suspenso em decorrência da Ação Rescisória.
  • Não houve inscrição de precatórios ou requisição de pequeno valor decorrente dessa ação ajuizada em 2006.
  • O esclarecimento do advogado responsável pela ação acerca do ocorrido (exclusão de 1259 servidores pelo magistrado) é no sentido de que o resultado do julgamento Ação Rescisória definirá toda a situação dessa demanda e, caso seja favorável, serão propostas as execuções para aqueles excluídos.
Em suma, informa-se que:
 
  •  a ação dos 28,86%  nº 0027392-27.2003.4.01.3400 - 17ª Vara Federal do DF foi proposta em 2003 em Brasília e contempla servidores não contemplados na primeira ação. Possui 04 (quatro) execuções, todas com embargos a execução. Os embargos estão em tramitação lenta, pois a união apresentou duas rescisórias. O julgamento definitivo dos embargos e o consequente pagamento depende do julgamento definitivo das rescisórias (4582/STJ e 4564/STJ), queencontra-se com agravo interno na tentativa de subir o Recurso Extraordinário, o qual teve  provimento negado. 
 
  • A ação dos 28,86% nº 0025628-98.2006.4.01.3400 – 8ª Vara Federal do DF - foi a última ação proposta pela FENAPEF antes da instituição do subsídio em 2006. O andamento dessa ação também está prejudicado em razão da existência de duas ações rescisórias (0012029922015401000/TRF1 e 0028891172010401000/TRF1) pendentes de julgamento no TRF1.
  • Nas execuções autuadas o juiz proferiu despacho de exclusão de alguns filiados, sendo que tal decisão está sendo combatida fortemente pela FENAPEF e não há ainda definição da situação.
 
  • Não há nenhuma sinalização de pagamento em curto prazo.
           Para que os colegas não corram o risco de perecimento de seu direito, iremos proceder conforme for afeito na unidade de Foz do Iguaçu, vamos identificar os colegas que não estão em nenhuma das ações e efetuar Interpelações Judiciais para interromper a prescrição e aguardar a solução das demais pendências judiciais.
 
              O que estamos vamos fazer -
 
              Cada representante local irá levantar as situações de sua unidade e repassar ao jurídico estadual para que sejam tomadas as providências de propositura.
          Estamos acompanhando essa situação de perto e garantimos que nenhum sindicalizado do Paraná ficará sem informação ou sem assistência.
 
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