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Notícias

Vitória Judicial do SINPEF/PR

12/06/2018

O Sindicato dos Policiais Federais em Foz do Iguaçu/PR, por meio de sua assessoria jurídica, ajuizou no ano de 2011 uma Ação Ordinária em desfavor da União, visando o reconhecimento da lesão causada aos policiais que trabalharam no período noturno e diurno de maio 2006 a abril/2007 na Ponte Internacional da Amizade e na Ponte Tancredo Neves, numa jornada de 6h/18h, sem usufruir as devidas folgas e descansos previstos em lei.
Na sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara Federal Cível de Foz do Iguaçu (processos n.º 5003350-19.2011.404.7002 e 5003624-80.2011.4047002) foram julgados procedentes os pedidos do Autor (Sinpef/Foz do Iguaçu).
A União interpôs diversos recursos, que chegaram ao STJ e STF, mas não teve êxito em nenhum.
Foi reconhecido na esfera judicial, que o trabalho exercido pelos policiais federais (representados pelo Sinpef/FIG) "resultou numa jornada extraordinária, em desrespeito às disposições do artigo 3º do Decreto nº. 1.590/95, e deverá a Administração arcar com a contraprestação devida, ou seja, efetuar o pagamento das 24 horas mensais excedentes (6 horas por semana) como horas extras, a que tinham direito a título de horário para refeições não usufruído, até o limite de duas horas diárias, sendo que eventual excesso na jornada diária deverá ser acertado por compensações de horários. As horas laboradas extraordinariamente deverão ser apuradas por ocasião da liquidação de sentença, devendo ser abatidos eventuais valores pagos a mesmo título, limitados a duas horas por jornada e o excedente via compensação de horários, na jornada ordinária."
Foi reconhecido, ainda: "os substituídos fazem jus ao pagamento de horas extras e adicional noturno, há que se reconhecer, também, o seu direito à percepção das diferenças verificadas, no período retroativo a cinco anos contados do ajuizamento da demanda (lapso não atingido pela prescrição)."
Nos termos da sentença, as diferenças devidas aos servidores que serão abarcados pela decisão judicial, deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC,desde a data em que as diferenças tornaram-se devidas, e quanto aos juros, será considerado o percentual de 6% ao ano, a contar da citação.
Recentemente (30/05/2018) ocorreu o trânsito em julgado de uma das ações, e a fase processual de cumprimento/liquidação da sentença será iniciada no mês de julho.
Nos termos da sentença, deverá o Departamento de Policia Federal, em até 60 dias após o trânsito em julgado, elaborar um relatório em que conste a relação e qualificação de todos os servidores beneficiados pela decisão judicial, correspondentes, exclusivamente, àqueles que trabalharam numa jornada de trabalho de 6h/18h, no período de 11.05.2006 abril de 2007, relacionados às escalas de trabalho correspondentes a 7h-13h; 13h-19h; 19h-01h e 01h-07h, referente às atividades desenvolvidas especificamente junto à Ponte Internacional da Amizade (PIA) e Ponte Tancredo Neves (PTN), nos períodos diurno e noturno.
Após a identificação dos servidores beneficiados deverá o Departamento de Policia Federal apurar os valores monetários nos moldes da sentença, e promover o pagamento a cada um dos beneficiados, em folha de pagamento, em no máximo 120 dias, sendo que o descumprimento da decisão importará em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, cujo valor será revertido pro rata em favor dos servidores beneficiados pela decisão judicial.
Igualmente no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado da sentença, o Departamento de Policia Federal deverá elaborar relatório dos servidores eventualmente beneficiados com dias para compensar, informando-se administrativamente da quantidade de dias a que fazem jus. O descumprimento dessa determinação também importará em multa contra o DPF, no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) por dia de descumprimento, que será revertido pro rata em favor dos servidores beneficiados, sem prejuízo de providencias cíveis, penais e administrativas contra aos responsáveis pelo descumprimento.
Ainda, conforme a decisão judicial, os servidores que discordarem dos valores ou dias a compensar apurados pelo DPF poderão executar judicialmente (de forma individual) a sentença.
Para que o sindicato e a assessoria jurídica possam verificar se a decisão judicial será efetivamente cumprida pelo DPF, é importante, inicialmente, que os sindicalizados abarcados pela decisão judicial façam contato com a Delegacia Sindical de Foz do Iguaçu/PR (45 -35221941) para atualizar ou confirmar os seus dados cadastrais. 
 
 Presidência
 SINPEF/PR
 Gestão Paraná Forte para Todos