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Governo assina decreto para regulamentar indenização de fronteiras

12/12/2017

O governo publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 7, cinco decretos regulamentando leis que instituem indenizações a Policiais Federais, Policiais Rodoviários, auditores fiscais, agropecuários e do trabalho que atuam na fronteira do Brasil com outros países.
O decreto determina que a relação de municípios considerados estratégicos será determinada em ato do Ministro do Planejamento e que, para o pagamento da indenização, o órgão de lotação do servidor deverá verificar unidades, delegacias e postos nos municípios que atuem rotineiramente em atividades vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços.
Representantes da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), entidade que desde 2013 trava uma luta pela regulamentação da lei, receberam a notícia com otimismo e afirmam que vão se articular junto ao Ministério do Planejamento para definir as localidades que fazem jus ao benefício.
“A Fenapef espera que o Decreto contemple todas as 48 localidades da Policia Federal que foram acordadas com o MPOG, cujo cálculo do pagamento das indenizações foi feito com base na proximidade do local de atuação do policial com a fronteira, a dificuldade de fixação do policial e a qualidade de serviços como saúde, educação e moradia na localidade, além da demanda dos concursos de remoção”, declarou o presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens.
Boudens explica que a medida vai dar mais eficiência para o trabalho realizado na fronteira e locais de difícil provimento. “A fixação do policial federal por um tempo maior nessas áreas, com motivação, propiciará mais qualidade ao trabalho de fiscalização, de inteligência e de investigação das organizações criminosas”, diz.
Agência Fenapef