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Notícias

Comunicado Ação Judicial Foz

21/08/2017

O Sindicato dos Policiais Federais em Foz do Iguaçu, por meio de sua assessoria jurídica, ajuizou no ano de 2011 uma Ação Ordinária em desfavor da União, visando o reconhecimento da lesão causada aos policiais que trabalharam no período noturno e diurno durante o ano de 2006 até abril de 2007 na Ponte Internacional da Amizade e na Ponte Tancredo Neves, numa jornada de 6h/18h, sem usufruir as devidas folgas e descansos previstos em lei.
 
Na sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara Federal Cível de Foz do Iguaçu (processos n.º 5003350-19.2011.404.7002 e 5003624-80.2011.4047002) foram julgados procedentes os pedidos do Autor (Sinpef/Foz do Iguaçu).
 
A União interpôs recurso de Apelação, mas, no julgamento ocorrido em 25/12/2013, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença de primeiro grau.
 
Por se inconformar com a decisão, a União interpôs os Recursos Especial e Extraordinário (STJ e STF), visando modificar a decisão que foi benéfica aos sindicalizados.
 
Em 15/08/2017, o Superior Tribunal Justiça analisou o Recurso Especial da União e, em decisão monocrática, a Ministra Relatora Regina Helena negou seguimento ao recurso.
 
Agora, o Recurso Extraordinário da União que já foi admitido, seguirá para o STF onde será julgado. Caso o STF mantenha a decisão, após o trânsito em julgado será iniciada a liquidação da sentença.
 
É importante que os sindicalizados que serão beneficiados por essa decisão mantenham os seus dados cadastrais atualizados.
 
Representação Sindical em Foz
SINPEF/PR