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Concluído o julgamento da Ação Rescisória 4564/DF, na 1ª Seção do STJ

29/06/2017
Caros colegas,

Informo que na tarde hoje (28/06/17) foi concluído o julgamento da Ação Rescisória 4564/DF, na 1ª Seção do STJ. Esta ação foi proposta pela União para fins de reduzir o alcance dos cálculos da ação dos 28,86%, ajuizada pela FENAPEF em 2003 e que tramita na 17ª Vara da Justiça Federal de Brasília e beneficia vários colegas em 4 execuções propostas em 2010.

A ação rescisória da União mencionada foi desprovida por unanimidade, beneficiando a FENAPEF e seus substituídos. Após a publicação da decisão a União ainda poderá interpor embargos de declaração, mas com chance quase nula de alteração do resultado.

Lembrando que esse julgado, mesmo com o trânsito em julgado não terá efeito prático imediato porque existe outra rescisória que atualmente está com um Recurso Especial-REsp, pendente de julgamento também no STJ. Assim, somente após o trânsito em julgado também dessa rescisória é que as execuções poderão ter o seu andamento plenamente restabelecido.

Ratifico que todo histórico e detalhes desta ação (28,86 de 2003)  e das outras duas (2006 e residual)  constarão do relatório final da Comissão Nacional designada para responder todos os questionamentos que chegaram à FENAPEF e aos sindicatos afiliados até o presente momento.

 

Adair Ferreira dos Santos

Diretor Jurídico