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NOTA OFICIAL – Fenapef se posiciona sobre a retirada de atividades da Polícia Federal proposta pelo Ministro da Justiça

27/06/2017

A Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef, legítima representante de 15 mil policiais federais do Brasil, vem a público manifestar-se a respeito da matéria publicada na edição de 24/06/2017, do jornal Folha de São Paulo, mediante a qual o senhor Ministro da Justiça revela suas intenções de promover mudanças na Polícia Federal, nomeando novo Diretor-Geral e transferindo para outro órgão serviços como emissão de passaportes e controle de estrangeiros.
A mudança do Diretor-Geral da PF, se pautada pelos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, estará no âmbito da esfera decisória do Governo, uma vez que se trata de cargo de livre nomeação e exoneração. Portanto, caberia a esta entidade de classe fazer votos para que a escolha se valha das referências acima apontadas e se dê com base no interesse público.
Com relação às demais propostas, no entanto, faz-se necessário relembrar que existe um intenso debate público acerca da necessidade de profundas mudanças nas estruturas da segurança pública brasileira. Esse debate tem contado com a participação de estudiosos no tema, segmentos das próprias corporações policiais, do Congresso Nacional, do Ministério Público, além de representantes da sociedade civil organizada. Todos esses atores sociais vêm apontando as inaceitáveis estatísticas de ineficiência dos órgãos de segurança e clamam por grandes mudanças em suas arquiteturas institucionais, para que elas alcancem níveis de eficiência na investigação e na prevenção criminal.
Embora a Polícia Federal desfrute de uma imagem positiva junto à opinião pública, principalmente em razão de resultados expressivos no combate à corrupção, não é recente a constatação de que esse importante órgão do Estado brasileiro também necessita de reformas em sua estrutura para se adequar aos padrões de eficiência verificados em polícias de países onde as taxas de elucidação criminal contrastam com os níveis inexpressivos apresentados pelo modelo brasileiro, que é pautado na burocracia excessiva do inquérito policial e na estrutura engessada das polícias, as quais não permitem a ascensão profissional dos policiais mais experientes e capacitados, por exemplo, em especialidades como o combate a crimes cibernéticos, financeiros, etc.
Assim, não seria com uma precipitada transferência, para outros órgãos, de serviços como a emissão de passaportes e o controle de estrangeiros – ou de quaisquer outros, se isso for constitucionalmente possível – que se alteraria o preocupante quadro de desorganização estrutural que afeta até mesmo a Polícia Federal e certamente se faz mostrar em uma análise mais minuciosa dos resultados apresentados pelo órgão em seus números estatísticos. Nesse sentido, é importante lembrar que esses serviços são atividade-fim da PF e geram milhões em receitas e alocam precipuamente servidores administrativos e contratados.
É certo, no entanto, que a estrutura da Polícia Federal e suas políticas de gestão precisam ser modernizadas e adequadas às missões que a Constituição da República atribui ao órgão, o qual vem sofrendo um acelerado processo de sucateamento e esvaziamento. No entanto, qualquer mudança deve acontecer com base nos parâmetros anteriormente citados e com a participação dos policiais federais, que têm muito a contribuir com a sua expertise e sua vivência no combate ao crime, apontando os pontos nevrálgicos a serem atacados por eventual reestruturação.
A Fenapef, inclusive, vem contribuindo há anos com o Governo Federal, apresentando propostas de reforma institucional pautadas em estudos técnicos e acadêmicos e baseadas em modelos exitosos vigentes em países europeus e nos Estados Unidos da América. Além disso, não é excessivo lembrar que a Constituição brasileira estabeleceu a eficiência enquanto princípio aplicável também à segurança pública que – pela primeira vez – foi tratada em um texto constitucional. Entretanto, embora a Carta Cidadã esteja prestes a completar 30 anos de vigência, seus mandamentos ainda não foram regulamentos no sentido de adequar as instituições policiais brasileiras aos seus princípios norteadores.
Por esses motivos, os policiais federais brasileiros, através de suas entidades representativas, colocam-se à disposição do senhor Ministro da Justiça para continuar contribuindo com propostas factíveis de mudança que atendam não apenas às necessidades contingenciais do atual governo, mas que promovam verdadeira transformação na estrutura da Polícia Federal – que é órgão permanente e de Estado – com vistas ao aumento de sua eficiência e ao atendimento das urgentes necessidades da sociedade brasileira.
Brasília, 26 de junho de 2017.
Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF
Luís Antônio de Araújo Boudens
Presidente