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Notícias

Mobilização pela regulamentação de indenização de Fronteiras

31/03/2017

Servidores da Polícia Federal, Rodoviária Federal, Receita Federal, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego planejam grande mobilização na Ponte Internacional da Amizade, pela regulamentação da Lei nº 12.855/2013, que instituiu a Indenização de Fronteira e áreas de difícil provimento.
A manifestação  pretende protestar e chamar a atenção das autoridades para a demora do governo federal na regulamentação da lei que significou a justa compensação e valorização aos servidores que exercem suas atividades nessas localidades e que enfrentam dificuldades de trabalho e moradia, inerentes às especificidades de fixação nessas regiões. Porém, deste a publicação da lei em 2013, ainda não pode ser aplicada por falta de regulamentação pelo governo. Inúmeras são as ações que cobram na Justiça essa mora do governo federal.
A indenização de fronteira foi concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

A indenização de fronteira seria um incentivo para a fixação de mais profissionais de segurança pública nessas regiões, pois possibilita a permanência dos servidores nessas áreas, evitando a rotatividade da evasão. Essa estratégia de tratamento diferenciado para os servidores que atuam nessas localidades já é adotada há anos para os servidores das forças armadas.


SINPEF-PR