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Notícias

Indenização de Fronteira

28/03/2017

Sinpef/PR promove mobilização pela regulamentação de indenização de Fronteiras 

Na próxima sexta-feira, 31, servidores da Polícia Federal, Rodoviária Federal, Receita Federal, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego planejam grande mobilização na Ponte Internacional da Amizade, pela regulamentação da Lei nº 12.855/2013, instituiu a Indenização de Fronteira e áreas de difícil provimento. O ato que contará com mais de 400 servidores, acontecerá às 9h. 

A manifestação organizada pelo Sindicato dos Policiais Federais (Sinpef/PR) e Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais (Sinprf/PR) pretende protestar e chamar a atenção das autoridades para a demora do governo federal na regulamentação da lei que significou a justa compensação e valorização aos servidores que exercem suas atividades nessas localidades e que enfrentam dificuldades de trabalho e moradia inerentes às especificidades de fixação nessas regiões. Mas desde a sua instituição em 2013 ainda não pode ser aplicada, por falta de regulamentação pelo governo. Inúmeras são as ações que cobram na Justiça essa mora do governo federal. 

A indenização de fronteira foi concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. 

O Brasil possui dimensões continentais, com mais de 16.000 quilômetros de fronteiras com outros países, servido como porta de entrada de inúmeros crimes (tráfico de drogas, tráfico de armas, tráfico de pessoas, evasão de divisas entre outros), os quais provocam prejuízos milionários à sociedade brasileira. Em Foz do Iguaçu, hoje, são lotados menos de 300 policiais federais para controlar a fronteira e fluxo na Ponte da Amizade, onde passam por mês aproximadamente 4 milhões de pessoas, menos de 10% desse fluxo é controlado por falta de efetivo policial.

A indenização de fronteira seria um incentivo para fixação de mais profissionais de segurança pública nessas regiões, pois visa incentivar a permanência dos servidores nessas áreas, evitando a rotatividade. Essa estratégia de tratamento diferenciado para os servidores que atuam nessas localidades já é adotada há anos para os servidores das forças armadas. 
A representante sindical dos policiais Federais em Foz do Iguaçu, Bibiana Orsi, destaca a necessidade urgente da regulamentação da Lei 12855/13 pelo governo brasileiro, o qual não pode continuar com atitudes pálidas e sem efeito no que tange a segurança pública e a manutenção da paz social. “Só com uma fiscalização eficiente e com servidores federais treinados e valorizados, poder-se-á construir uma eficiente proteção à nossa segurança nacional”, afirmou.