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Aposentadoria Voluntária X Processo Administrativo Disciplinar

09/08/2016

Devido à demora no julgamento de PAD, servidores ganham na Justiça direito à aposentadoria voluntária

A Justiça concedeu o direito à aposentadoria voluntária para servidores da Polícia Federal, lotados na Delegacia de Foz do Iguaçu (PR), que respondem a processos administrativos disciplinares (PAD). Mesmo cumprindo os requisitos legais para a obtenção do benefício, eles tiveram o requerimento administrativo negado por estarem respondendo aos PAD.  

O pedido administrativo foi indeferido sob a alegação de que somente após o término do processo disciplinar é que o servidor poderá ser aposentado voluntariamente. No entanto, o tempo máximo de duração do PAD, que é de 140 dias, conforme determina a Lei nº 8112/1990, em seus artigos 152 e 167, foi excedido, prejudicando os servidores.

O escritório jurídico MEDEIROS MIRANDA & HECK – Sociedade de Advogados (OAB/PR 4.436) ajuizou ações requerendo a manifestação judicial para declarar o direito à aposentadoria voluntária dos servidores. Nas petições, o escritório sustentou que a demora no julgamento dos PAD não pode servir como justificativa para o indeferimento do pedido. As ações ajuizadas vêm sendo julgadas favoravelmente aos servidores.

Em um Mandado de Segurança que tramita na 4ª Vara Federal do Distrito Federal, o Juiz, Itagiba Catta Preta Neto, em decisão liminar, determinou à “autoridade coatora para que proceda a análise do pedido de aposentadoria formulado pelo Impetrante, independentemente da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, e que, atendidos os requisitos legais, lhe seja concedida a aposentadoria voluntária”.

Na fundamentação da decisão liminar, o Magistrado consignou que “agora, depois de quase dois anos sem decisão, a Autoridade Coatora quer impedir o impetrante de se aposentar voluntariamente por causa desse processo (...). A mora, no caso dos autos, é patente. Não pode servir de motivo para o indeferimento do pedido de aposentadoria”.

Em outro Mandado de Segurança, que tramita na 22ª Vara Federal do Distrito Federal, a Juíza, Iolete Maria Fialho de Oliveira, confirmando a decisão liminar, concedeu a segurança pleiteada pelo servidor, determinando à autoridade impetrada examinar o pleito de aposentadoria voluntária e, não havendo impedimento, conceder o referido benefício, com as devidas anotações em seus assentos funcionais.

Já em uma ação ordinária, que tramita na 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - embora em 1ª instância o pedido de tutela antecipada tenha sido indeferido -, o servidor obteve êxito no agravo de instrumento julgado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reformou a decisão recorrida e concedeu a antecipação de tutela para determinar que fosse analisado o seu pedido de aposentadoria voluntária.

Na fundamentação da decisão, o Juiz Federal, Marcus Holz, sustentou que “ultrapassado o prazo previsto na lei, o processo disciplinar a que responde o servidor não pode ser óbice ao prosseguimento do trâmite de seu pedido de aposentadoria”.

Assim, os Tribunais Regionais vêm julgando favoravelmente os pleitos dos servidores, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1177994/DF, destacou que “em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão do processo administrativo disciplinar, inexiste ilegalidade na concessão do pedido de aposentadoria do servidor”.