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FENAPEF: COMUNICADO Nº 011/2016-JUR/FENAPEF

04/07/2016

FENAPEF esclarece situação de inscrição de Precatórios e expedição de RPV’s nas ações dos 28,86%, 3,17% e GOE
 
Caros colegas,
 
1. No último dia 1º/07/2016 (sexta-feira) se encerrou o prazo para inscrição de Precatórios-PRC’s para pagamento no final de 2017, motivo pelo qual a Diretoria Jurídica vem a público esclarecer a situação das ações que se encontram em fase executória.
 
Ação dos 28,86% Resíduos
 
2. Há algum tempo esta ação que, na verdade é uma execução complementar à ação dos 28,86% proposta em 1997 (0002334.92.1997.4.8000) e que tramita na 1ª Vara Federal de Alagoas, se encontrava em execução eletrônica, entretanto, sofreu um sobrestamento em razão de interposição de exceção de impedimento e suspeição proposto pela advogada Wanda Siqueira em face do juiz exequente titular.
 
3. Esta ação beneficia cerca de 4.800 colegas e está dividida em aproximadamente 240 execuções com grupos de 20 colegas, no entanto, não foi possível inscrever todos os colegas já que o julgamento do incidente só ocorreu em junho e não houve tempo hábil para inscrever todos os colegas.
 
4. Estivemos pessoalmente em Alagoas e fizemos gestão junto ao Poder Judiciário e AGU com fins de tentar sensibilizar as autoridades a realizarem um esforço para inscrever o número máximo de servidores tendo em vista a situação financeira calamitosa vivenciada por vários policiais Brasil afora.
 
5. Obtivemos êxito em conseguir a promessa de se tentar inscrever PRC’s em pelo menos 150 execuções o que beneficiaria cerca de 3.000 (três mil) servidores.
 
6. Também ficou definido que encerrada as inscrições dos PRC’s seriam expedidas Requisições de Pequeno de Valor – RPV’s (valores abaixo de 60 salários mínimos) em 10 (dez) execuções, beneficiando cerca de 200 (duzentos) colegas e que receberão seus valores no prazo de até 60 (sessenta) dias.
 
7. Estamos consolidando a relação de inscritos e disponibilizaremos a consulta em nosso site (www.fenapef.org.br), na aba do Jurídico, posto que não serão encaminhadas listas para os sindicatos. Veja como se cadastrar no Jurídico (e não na área restrita) no passo-a-passo disponível no link: http://www.fenapef.org.br/46464/
 
8. Lembramos que para as ações dos 28,86% de 2003 e de 2006, que tramitam na 17ª e 8ª Varas Federais do Distrito Federal, respectivamente, não foram inscritos PRC’s ou expedidas RPV’s, posto que as ações executivas vinculadas a estes processos ainda não transitaram em julgado.
 
9. Ressaltamos, contudo, que para as ações dos 3,17% e GOE foram inscritos PRC’s para pagamento no final do ano de 2017 e, ulteriormente, divulgaremos informações detalhadas sobre os processos em questão.
 
Brasília/DF, 04 de julho de 2.016.
 
 
ADAIR FERREIRA DOS SANTOS
Diretor Jurídico