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Notícias

FENAPEF OBTÉM LIMINAR QUE IMPEDE O DESCONTO DOS 84%

07/04/2016

URGENTE: a Justiça concedeu à FENAPEF uma decisão liminar que impede a devolução dos 84%, cujas intimações estavam sendo efetivadas pelo DPF e pela SR/DPF/PR. 

"Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para: I - determinar à Autoridade Impetrado que se
abstenha de efetivar qualquer tipo de desconto (e suspenda eventual desconto em curso) com o
fito de reaver valores pagos a título do reajuste de 84,362%, em razão de decisão constante dos
autos doação cautelar 91.00.06953-1, na folha de pagamento dos substituídos da impetrante; e
2 - determinar a suspensão imediata de todos os processos de notificação de reposição dos
84,32% em andamento, bem como sustar a expedição de novas notificações, até o julgamento
final da presente demanda. "

Confira no anexo a íntegra do COMUNICADO nº 005/2016-JUR/FENAPEF.