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SINPEF-PR CONSEGUE OUTRA VITÓRIA NO STJ

01/04/2016

O SINPEF-PR obteve nesta tarde mais uma vitória junto ao Superior Tribunal de Justiça. 

Trata-se, ainda, da ação da greve da categoria, pois que a AGU ainda tenta efetuar os descontos dos dias paralisados, em que pese o ganho de causa em outras instâncias e a existência de acordo de reposição de horas, efetuado junto ao MPOG na oportunidade. 

Segue o teor da decisão

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIÁRIO DA JUSTIÇA DO STJ

(3590)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.738 - PR (2015/0124018-6)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO
PARANÁ
ADVOGADOS : LÚCIA MARIA BELONI CORRÊA DIAS E OUTRO(S)
ELIZIO MATHEUS FERREIRA
DECISÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GREVE.
DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. CABIMENTO, SALVO SE HOUVER
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO. OCORRÊNCIA. RECURSO
ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela União, com fundamento na
alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo
Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado:
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DA
REMUNERAÇÃO DOS DIAS PARALISADOS. DESCABIMENTO.
1. Considerando a omissão normativa infraconstitucional, diante do art. 37,
VII, bem como direito fundamental insculpido no art. 9o., ambos da CF/88, o
desconto da remuneração dos dias paralisados em virtude de adesão a movimento
grevista, na falta de norma regulamentadora da matéria, pode obstar o próprio
exercício do direito de greve dos servidores públicos.
2. Outrossim, no caso sub judice, não houve demonstração apta a
caracterizar como abusiva a greve dos servidores, nos termos do art. 14 da Lei n.º
7.783/89, devendo a Administração se abster de proceder ao referido desconto (fls.
204).
2. Nas razões do seu Apelo Especial, sustenta a Recorrente violação dos arts.
40, 44, I, 45, 116, X, 117, I, da Lei 8.112/90, c/c artigos 1o., 2o. e 3o. do Decreto 1.480/95, c/c art.
7o., 10 e 14 da Lei 7.783/89, defendendo que o que há até o momento, e diversamente do afirmado
pelo sindicato-autor e acolhido pelo acórdão recorrido, é a estrita observância ao princípio da
legalidade pela Administração Pública, pautando o seu proceder no aparente descumprimento por
alguns servidores ao disposto no inciso I do art. 44 da Lei 8.112/90, e, por conseqüência, pela
imposição legal fixada pelo art. 45, ?caput?, do mesmo texto normativo. Há, pois, norma legal que
autoriza o desconto remuneratório pelos dias indevidamente não-trabalhados pelos servidores, não
se podendo, ademais, distinguir a incidência da norma quanto à essencialidade ou não do serviço
público prestado pelo servidor (fls. 258).
3. É o relatório. Decido.
4. A irresignação não prospera.
5. No mérito, a questão foi decidida amparando-se em fundamento
prevalentemente constitucional, conforme se extrai do seguinte excerto do acórdão recorrido:
O legislador pode vir a adotar um modelo mais ou menos rígido, mais ou
menos restritivo do direito de greve no âmbito do serviço público, mas não pode
deixar de reconhecer direito previamente definido pelo texto da Constituição.
Nessa senda, no tocante ao desconto dos dias paralisados em virtude de
adesão a movimento paredista, considerando a omissão normativa
infraconstitucional, diante do art. 37, VII, e o direito fundamental insculpido no art.
9º, ambos da CF/88, entendo que o desconto pelos dias paralisados, na falta de
norma regulamentadora da matéria, pode obstar o próprio exercício do direito de
greve dos servidores públicos (fls. 199).
6. Assim, inviável a impugnação feita em Recurso Especial, nos termos do art. 105,
inciso III da Constituição Federal.
7. Ademais, conforme alegado nas contrarrazões apresentadas pelos ora
recorridos, os documentos juntados às (fls. 125/129) comprovam a realização de acordo para a
compensação dos dias não trabalhados, o que, nos termos da jurisprudência do STJ, obsta que a
Administração proceda o descontos dos dias de paralização decorrentes do movimento grevista.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GREVE.
DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. CABIMENTO, SALVO SE HOUVER
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO. OCORRÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo compensação dos
dias parados, decorrente de acordo com a Administração, é indevido o desconto dos
dias não trabalhados em razão de participação em greve.
2. Consta do autos que foi feita compensação dos dias parados por iniciativa
da própria Administração.
Agravo regimental improvido (AgRg no AgRg no REsp. 1497127/SC, Rel.
Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.3.2016).
² ² ²
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. GREVE. REMUNERAÇÃO. DESCONTOS. POSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência mais recente desta Corte Superior de
Justiça, é possível o desconto remuneratório dos dias de paralisação de servidores
que aderiram à greve, mesmo que reconhecida a legalidade do movimento paredista,
salvo quando há acordo prevendo a possibilidade de compensação, hipótese que não
se faz presente nos autos.
2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.266.583/RS, Rel.
Ministro OLINDO MENEZES, DJe 24.11.2015).
8. Diante dessas considerações, nega-se seguimento ao Recurso Especial.
9. Publique-se.
10. Intimações necessárias.
Brasília/DF, 29 de março de 2016.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO