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STJ RECONHECE DIREITO DE FILIADA

09/09/2015

O STJ reconheceu o direito da representante sindical em Foz do Iguaçu e diretora jurídica do SINPEF-PR, Bibiana de Oliveira da Silva Orsi, e determinou que o procedimento disciplinar contra a mesma seja anulado, como já tinha sido determinado pelo TRF da 4ª Região. 

O fato que deu causa ao PAD referia-se a uma mensagem enviada por aquela filiada, na qualidade de representante sindical do SINPEF-PR em Foz do Iguaçu, quando da greve da categoria. 

Denota-se que somente o exercício irregular das atividades funcionais do servidor público, que desencadeie em descumprimento a deveres ou inobservância a proibições, devidamente comprovados ou que existam fortes indícios dessas infrações é que deverão ser apurados. (...) No caso, não se vislumbra que os fatos imputados à impetrante tenham sido praticados no exercício de suas atribuições, tendo em vista que se trata de mensagem eletrônica encaminhada pela impetrante, na condição de delegada sindical, aos servidores que ingressaram no movimento grevista da Polícia Federal em Foz do Iguaçu. Referida mensagem, respaldada por ofícios do Sindicato dos Policiais Federais do Paraná (e.1, OUT5, OUT7), apresenta apenas orientações de como proceder com o exercício do direito de greve para os servidores em serviço durante as eleições municipais de 2012. Ademais, como bem ressaltado na liminar, o meio de persuasão empregado - envio de e-mail aos colegas - é perfeitamente pacífico e assegurado legalmente, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei 7.783/89." 

Mais uma vitória do SINPEF-PR, no interesse de seus filiados. 




ACOMPANHE ÍNTEGRA DA DECISÃO

(6431) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 742.997 - PR (2015/0167110-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : BIBIANA DE OLIVEIRA ORSI SILVA ADVOGADO : LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA E OUTRO(S) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇÚ DECISÃO Cuida-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição da República contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 295, e-STJ): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. DIREITO DE GREVE. LEI Nº 7.783/89. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO NULA. 1. O direito de greve possui garantia assegurada constitucionalmente (art. 7, VII, CF). 2. A falta de norma regularizando o direito de greve dos servidores públicos foi julgada pelo Supremo nos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, concluídos em 25.10.2007. O STF determinou a solução para a omissão legislativa da edição da lei de greve dos servidores públicos com a aplicação da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que, em seu art. 6º, I, consagra o direito de persuasão dos colegas mediante meios pacíficos, não podendo tais condutas ser consideradas como transgressões disciplinares passíveis de instauração de processo administrativo disciplinar. Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 5º, I, da Lei 12.016/2009, 148 da Lei 8.112/1990 e 43, III, XVII, XXVI, da Lei 4.878/1965. Aduz ser incabível a impetração do Mandado de Segurança e que o Processo Administrativo Disciplinar visa apurar eventuais transgressões disciplinares tipificadas nos incisos I, III, XVII e XXVI do art. 43 da Lei 4.878/1965. Apresentadas as contrarrazões às fls. 332-339, e-STJ, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 343-345, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 31.7.2015. A irresignação não merece prosperar. Cuida-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pela agravada contra ato administrativo que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar 02/2013-DPF/FIG/PR pela portaria 04/2013-DPF/FIG/PR. O acórdão impugnado consignou (fls. 290-293, e-STJ): O Exmo. Juiz Federal na Titularidade Plena Sérgio Luís Ruivo Marques proferiu a seguinte decisão: (...) Denota-se que somente o exercício irregular das atividades funcionais do servidor público, que desencadeie em descumprimento a deveres ou inobservância a proibições, devidamente comprovados ou que existam fortes indícios dessas infrações é que deverão ser apurados. (...) No caso, não se vislumbra que os fatos imputados à impetrante tenham sido praticados no exercício de suas atribuições, tendo em vista que se trata de mensagem eletrônica encaminhada pela impetrante, na condição de delegada sindical, aos servidores que ingressaram no movimento grevista da Polícia Federal em Foz do Iguaçu. Referida mensagem, respaldada por ofícios do Sindicato dos Policiais Federais do Paraná (e.1, OUT5, OUT7), apresenta apenas orientações de como proceder com o exercício do direito de greve para os servidores em serviço durante as eleições municipais de 2012. Ademais, como bem ressaltado na liminar, o meio de persuasão empregado - envio de e-mail aos colegas - é perfeitamente pacífico e assegurado legalmente, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei 7.783/89. Destaco, ainda, que as atribuições do cargo em que a impetrante está investida (Agente da Polícia Federal), consoante descrito no próprio site do Departamento da Polícia Federal(http://www.dpf.gov.br/institucional/concursos/caracteristicas-d os-cargos/carreira-policial/requisitos-e-atribuições-dos- cargos-da-carreira-policial-federal) é: executar investigações e operações policiais na prevenção e na repressão a ilícitos penais, dirigir veículos policiais, cumprir medidas de segurança orgânica, desempenhar outras atividades de natureza policial e administrativa, bem como executar outras tarefas que lhe forem atribuídas. pág. 4279 Como visto, não há como se estabelecer o nexo causal entre a função exercida/atribuições do cargo público da impetrante com a suposta infração praticada. Além disso, o ato praticado pela impetrante, na condição de representante do SINPEF/PR, não excedeu aos limites de sua atuação. (...) Adoto as razões de decidir expostas acima, tendo em vista ter a impetrante comprovado a existência de seu direito líquido e certo à anulação da Portaria nº 004/2013- DPF/FIG/PR, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2013-DPF/FIG/PR. (grifos no original) Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao artigo ao art. 5º, I, da Lei 12.016/2009, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Observe-se que, nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pela Corte de origem, a qual deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto, o que não se deu na espécie. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LABOR URBANO. LABOR ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, na espécie, quanto à comprovação do tempo de serviço, especialidade do labor e a condição de contribuinte individual, implica em reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que, na via especial, é vedado a teor da Súmula n. 7/STJ. 2. Não tendo o Juízo a quo analisado a questão relativa aos honorários advocatícios, em face da revelia do INSS, e não tendo sido sequer opostos embargos de declaração quanto ao ponto, ausente o necessário prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula n. 282/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no AREsp 34.262/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 26/10/2012). Quanto à alegação de ofensa aos arts. 148 da Lei 8.112/1990 e 43, III, XVII, XXVI, da Lei 4.878/1965, a irresignação não prospera, porquanto, conclusão diversa da alcançada pelo julgado - ausência de fortes indícios do exercício irregular das atividades funcionais do servidor público e falta de provas de que os fatos imputados à agravada tenham sido praticados no exercício de suas atribuições - exige o reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ. A propósito: pág. 4280 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS O DISPOSITIVO FOI CONSIDERADO VIOLADO E DO DISPOSITIVO CONTRARIADO. DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO DO QUAL NÃO SE EXTRAI A TESE SUSTENTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. (...) 4. O Tribunal de origem, após a análise da documentação apresentada nos autos, concluiu pela ausência de indícios da prática das transgressões disciplinares imputadas ao impetrante, o que culminou a anulação do PAD. Por sua vez, o recorrente defende a ausência de direito líquido e certo a ser protegido, pois "não haveria nos autos prova contundente, previamente constituída, da lisura da conduta do impetrante no caso" (e-STJ fl. 480). Desta forma, o que a parte recorrente pretende, na verdade, é ver reformada a conclusão antes transcrita, a que chegaram os magistrados da instância ordinária com base no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1286112/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/04/2012). Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a" e "b", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de agosto de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator .-