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CCJ aprova PEC que fixa parâmetros para remuneração de policiais na Constituição

25/08/2015

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco aadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 445/14, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que fixa parâmetros para a remuneração da carreira de policial federal e da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
 
De acordo com o texto, o subsídio do grau ou nível máximo da carreira de policial federal e da carreira de Polícia Civil do DF não será inferior a 80,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Já a remuneração inicial dos integrantes dessas carreiras não poderá ser inferior a 57% da remuneração máxima.

Pela proposta, a implementação desse parâmetro remuneratório será feita em até dois exercícios financeiros, contados a partir do exercício financeiro da publicação da medida.

O relator da PEC, deputado Lincoln Portela (PR-MG), frisou que a proteção e valorização dessas carreiras deve constar da Constituição “como forma de manter a paz interna entre os cargos e a justiça”.

Tramitação

A proposta será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário.
Entenda a tramitação de PECs
 
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Patricia Roedel

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/494612-CCJ-APROVA-PEC-QUE-FIXA-PARAMETROS-PARA-REMUNERACAO-DE-POLICIAIS-NA-CONSTITUICAO.html