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-Interna

Notícias

Juiz Federal da lição de justiça no NUDIS/SR/PR

24/07/2015

"A Administração Pública não pode obrigar funcionários cujas contas estejam no vermelho a se socorrerem de empréstimos junto a parentes por falta de planejamento por parte de quem deve gerir tais despesas."
Com estas palavras em sua sentença o Juiz da 11º Vara Federal de Curitiba resumiu  o sentimento de Policiais Federais de todo o País, quando são obrigados a custear o Estado em detrimento de suas famílias, por conta da má gestão dos administradores da Polícia Federal. Mais ainda quando abrange em sua sentença a questão do Estado Constitucional, conceito desconhecido pela Administração da Polìcia Federal no Paraná, que não utiliza de critérios justos para abrir Procedimentos Administrativos contra profissionais que querem apenas ter seus direitos fundamentais resguardados. Trata-se de PAD abusivo contra servidor que se recusou a viajar sem o pagamento antecipado das diárias.
Eis a Decisão:

6. ANTE O EXPOSTO,
 
6.1. Conheço o mérito do pedido. CONCEDO A SEGURANÇA, com força no art. 269, I, CPC, com o fim de determinar o encerramento do processo
A Administração Pública não pode obrigar funcionários cujas contas estejam no vermelho a se socorrerem de empréstimos junto a parentes
administrativo disciplinar n. 001/2015 (portaria 18/2015). Ao mesmo tempo, defiro a liminar a fim de determinar a imediata suspensão da aludida sindicância, no que toca à suspeita/imputação de que o impetrante tenha descumprido ordem superior.
 
6.2. Condeno o a União Federal a reembolsar, em favor do impetrante, as custas processuais (art. 4o, parágrafo único, lei 9.289/1996). São indevidos 
honorários sucumbenciais (art. 25, LMS ­ súmula 105, STJ);Oficie­se à pessoa jurídica interessada e à autoridade impetrada, na
forma do art. 13, LMS. 





Fonte: SINPEF/PR