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Notícias

FENAPEF ingressa com ação requerendo pagamento imediato da Indenização de Fronteira

29/06/2015

A Diretoria Jurídica informa que no último dia 22/06/2015 esta Federação ingressou, na Justiça Federal do DF, com ação requerendo o pagamento imediato da vantagem denominada indenização de fronteira.   

Foram feitos 2 (dois) pedidos autônomos, um requerendo o pagamento da indenização para os filiados que exercem suas atividades nas 29 (vinte e nove) unidades da PF, estabelecidas em municípios situados na faixa de fronteira, quais sejam:

Jaguarão/RS, Rio Grande/RS, Santana do Livramento/RS, Santo Ângelo/RS, São Borja/RS, Uruguaiana/RS, Bagé/RS, Pelotas/RS, Chuí/RS, Pacaraima/RR, Boa Vista/RR, Cáceres/MT, Cascavel/PR, Foz do Iguaçu/PR, Guaíra/PR, Guajará-Mirim/RO, Vilhena/RO, Porto Velho/RO, Corumbá/MS, Dourados/MS, Ponta Porã/MS, Naviraí/MS, Oiapoque/AP, Cruzeiro do Sul/AC, Epitaciolândia/AC, Rio Branco/AC, Dionísio Cerqueira/SC, Chapecó/SC e Tabatinga/AM. 

Noutro pedido, requeremos o pagamento da indenização para os filiados que exercem suas atividades nas 19 (dezenove) unidades da PF, consideradas como de difícil de fixação de efetivo pela Direção Geral da PF, as quais estão localizadas nos seguintes municípios:

Altamira/PA, Marabá/PA, Redenção/PA, Santarém/PA, Belém/PA, Araguaína/TO, Palmas/TO, Barra do Garças/MT, Sinop/MT, Rondonópolis/MT, Cuiabá/MT, Campo Grande/MS, Caxias/MA, Imperatriz/MA, Ji-Paraná/RO, Macapá/AP, Manaus/AM, Salgueiro/PE e Patos/PB.

A distribuição ainda não foi confirmada posto que ainda não pode ser consultada nos links: www.jfdf.jus.br ou www.trf1.jus.br.

Também foi requerido o pagamento retroativo a data de 18/10/2013, quando iniciou a vigência da Lei nº 12.855/2013, que instituiu a indenização de fronteira.

Para o Diretor Jurídico, Adair Ferreira “não há motivos para os sucessivos adiamentos, sob o argumento de que não está regulamentado, posto que benefício já surgiu com todos os requisitos legais preenchidos e está pronto para ser implantado nos contracheques dos servidores beneficiados, bastando apenas  determinação do Judiciário”.