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JÁ PASSOU DA HORA DE DERRUBARMOS A “CLÁUSULA PÉTREA” E INSTITUIRMOS A PENA DE MORTE NO BRASIL

06/02/2015

Esse menor (coitadinho) já possui uma extensa lista de crimes cometidos, além de ser mais um fugitivo da Fundação Casa, antiga FEBEM (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor). Mas, o menor, de conformidade com a lei não comete crime, de jeito nenhum, apenas "Atos Infracionais" e só poderá aplicar para estes medidas "Socioeducativas". Ah, bom! A lei é linda, mas foi feita para funcionar na Europa.
            O Código Penal (art. 27), a Constituição Federal (art. 228) e o ECA (art. 104) consideram o menor de dezoito anos como inimputável, ou seja, pessoa isenta de pena.
            Pois é, o que vai acontecer com esse delinquente juvenil? Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente poderá ser condenado, no máximo, a três anos, isso mesmo, 03 anos. Ou seja, com dezessete (17) anos estará livre, leve e solto. Isso se não se evadir, mais uma vez, da Fundação Casa.
            E o pior. Ao completar 18 anos, nesse caso, tudo o que aconteceu em sua menoridade se apaga, se extingue. Poderá tranquilamente requerer uma Certidão de Antecedentes Criminais que nada constará de desabonador em sua vida civil/criminal. Poderá fazer qualquer coisa, até concurso público, ficha limpinha, quer o quê...
            Temos que fazer alguma coisa. Os brasileiros de bem não aguentam mais. Chega de passar a mão na cabeça desses menores bandidos. Bandido é bandido, não interessa sua idade.
            O primeiro Código Penal brasileiro, o Código Imperial de 1830, fixava a maioridade penal em 14 anos; o advento da República provocou a edição do Código Penal dos Estados Unidos do Brasil, através do Decreto n. 847, de 11/10/1890, que estabelecia não serem criminosos “os menores de 9 anos completos;” e “os maiores de 9 anos e menores de 14, que obrarem sem discernimento”. O Código de Menores de 12/10/1927, Decreto n. 17.943-A, conhecido por Código Mello Matos, assegurava inimputabilidade para o infrator que tivesse até 14 anos; acima dessa idade e menos de 18 anos aplicavam-se as disposições da nova lei, utilizando-se o critério biopsicológico.
            A Índia fixa a idade limite de 7 anos para responder pelo crime cometido; Inglaterra e Nova Zelândia punem o criminoso a partir dos 10 anos; o Canadá, Israel e Holanda punem a partir de 12 anos; a Itália e Alemanha levam as crianças aos tribunais a partir dos 14 anos; Portugal, Argentina Espanha e Chile, a partir de 16 anos; Brasil, Colômbia, Venezuela, Dinamarca e França a partir de 18 anos. Nos Estados Unidos não se adota o sistema biológico e, portanto, não existe idade mínima, mas considera-se a índole e a consciência a respeito do ato praticado. Enfim, não temos argumentos sérios para não punir os adolescentes, pois os países mais desenvolvidos não endossam a fixação de idade para isentá-los de culpa.
            Por ser cristão, eu era contra a pena de morte. Cansei, não sou mais. Nos crimes de latrocínio (matar para roubar), estupro e tráfico de drogas sou totalmente favorável à “pena capital”, seja menor ou maior o bandido.
            Não me venham com essa que somente OS POBRES iriam morrer, os RICOS não, isso não passa de balela. A impunidade aos mais ricos é coisa do passado mas não em pleno século XXI. Além de a população ser mais bem informada e dispõe da internet e redes sociais, hoje nós temos uma Polícia Federal de ponta, Os Joaquins Barbosa e os Sérgios Moro da vida.
            Também chega desse romantismo de "vitimização", não tiveram oportunidades, o Poder Público os abandonou etc e etc. Obviamente que o Estado, leia-se os políticos como um todo, negligenciam, e muito, nessa questão. Amparar a família brasileira, a partir da mais pobre, socorrendo, em primeiro, aquelas desunidas e desintegradas e procurando trazer ao seu seio os filhos menores distribuídos pelas ruas certamente é uma solução, não utópica, para combatermos a causa provocadora do menor infrator.
            Mas, isso serve tanto para maiores, como menores: alguns bandidos são irrecuperáveis e nenhuma medida de caráter penal ou socioeducativa será exequível, pois vão continuar matando, estuprando e roubando. Esses têm que ser extirpados da sociedade...
 
Autor: Valdomiro Nenevê
 
 
NOTAS:
1) Art. 27 do Código Penal: Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).
2) Art. 228 da Constituição Federal: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
3) Artigo 104 do Estatuto da Criança e Adolescente: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
4) No português-padrão, alguém é menor [de idade] ou maior [de idade]. O português-coloquial até aceita essa expressão (de menor ou de maior), mas do português culto, padrão, o da gramática, que diz que o verbo “ser” não rege a preposição “de” ("Ela é bonita", e não "Ela é de bonita") e que “de idade” tem de ficar depois dos adjetivos “menor” e “maior” por ser complemento nominal deles.