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-Interna

Notícias

JUSTIÇA RECONHECE DIREITO AO AUXILIO MORADIA A SINDICALIZADO

23/01/2015

O SINPEF-PR teve sentença favorável em pedido de pagamento de ajuda de custo de servidor removido.

O caso refere-se ao pedido formulado em nome do sindicalizado Rodolpho Mario Lenci Araujo, que era lotado em Passo Fundo e foi removido para Foz do Iguaçu, mediante concurso de remoção, regido pela Portaria nº 1.719/2012DGP/ DPF, de 26 de setembro de 20212.

A tese sustentou que, em razão da remoção deferida pela Administração, o servidor teria direito à ajuda de custo pelo deslocamento, prevista pelo art. 53 da Lei 8.112/90.

A ação foi interposta junto à 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR.