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Presidente da República deve escolher ministro do Supremo Tribunal Federal?

06/11/2014
Autor: Valdomiro Nenevê é APF aposentado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte e Tribunal Constitucional. Sua função institucional principal é de servir como guardião da Constituição Federal, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última. Até o fim do Império do Brasil (com a Proclamação da República em 1889) o Supremo Tribunal Federal recebia o nome de "Supremo Tribunal de Justiça".


O Supremo Tribunal Federal é de vital importância para o Poder executivo (a administração pública), já que cabe a ele decidir as ações que versem sobre a constitucionalidade das normas, sendo também da sua competência processar e julgar as ações penais, nos crimes comuns, contra o chefe do executivo federal, senadores e deputados federais. No jargão jurídico, também é chamado Excelso Pretório, Suprema Corte e Corte Maior.

O Artigo 84 da Constituição Federal e seu inciso XIV, assim prescrevem: “Compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores”. Em meu humilde entendimento e interpretação fica cristalino que a Magna Carta autoriza o Chefe do executivo Federal tão-somente nomear o pretendente a esse posto, isso depois que ele já fora sabatinado e aprovado pelo Senado Federal. Então, devemos questionar, sempre, se cabe ao Planalto tanto a indicação ou somente a nomeação.

Essa prerrogativa do Poder executivo de escolher e nomear é deveras polêmica. Vejamos a opinião de Pierpaolo Bottini, secretário da Reforma do Judiciário, que é a favor que se mantenha esse sistema: “O sistema atual deve ser mantido. O presidente é eleito pelo povo e tem legitimidade para indicar ministros do Supremo. Delegar a escolha para associações corporativas significaria fechar ainda mais o Judiciário. Seria uma forma de escolha com menos legitimidade democrática. Além disso, as indicações são homologadas pelo Senado”.

Já Fernando Gonçalves, juiz federal, que é contra, assim se manifesta: “A indicação pelo presidente e a aprovação pelo Legislativo funcionam bem nos Estados Unidos, mas não no Brasil. Lá, há rigorosa análise da indicação pelo Congresso. Aqui, a aprovação pelo Senado é uma mera formalidade. Para que exista equilíbrio entre os poderes e maior imparcialidade do Supremo em relação ao presidente, é preciso alterar a forma atual de indicação”.

Existe uma Proposta de Emenda à Constituição sob n.º 473/2001, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, que dividiria essa responsabilidade, ou seja, uma vez a escolha do novo ministro do Supremo Tribunal Federal fica por conta do presidente da República. Na outra, é o Congresso Nacional que se encarregaria de fazer a escolha.


Para Ives Gandra da Silva Martins, Advogado e Professor, o melhor seria que houvesse listas sêxtuplas cuja indicação ocorreria da seguinte forma: o Conselho Federal da AOB indicaria o nome de seis consagrados juristas; o Ministério Público outros seis e os Tribunais Superiores mais seis (2-STF; 2-STJ e 2-TST) e o Presidente da República receberia uma lista de 18 ilustres nomes do direito brasileiro para escolher somente um.

Vejamos o que ocorreu a partir de 2011 com o governo da presidente Dilma: ela já indicou quatro ministros para o Supremo: Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Ela ainda precisa indicar o substituto do ex-ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho deste ano e deixou a cadeira vaga.

Além desses cinco nomes, Dilma terá de escolher pelo menos mais cinco para os lugares de Celso de Mello, que deve se aposentar no ano que vem, Marco Aurélio Mello e Teori Zavascki, que fazem 70 anos em 2016, e Rosa Weber e Ricardo Lewandowski que deverão se aposentar compulsoriamente em 2018.

Somando os dois mandatos, serão dez indicações para ministros do STF. Dilma estará no topo do ranking de presidentes que mais escolheram nomes para compor o Supremo. Atrás dela aparece o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que indicou oito ministros durante sua gestão, seguido por Fernando Collor de Mello que indicou cinco nomes durante o tempo em que esteve no poder.

A principal crítica que se faz é que tantas indicações e nomeações pelo Presidente da República pode levar a um aparelhamento político também nos tribunais superiores, podendo, assim, restarem prejudicados os princípios constitucionais de imparcialidade e de equidistância nos julgamentos em que for parte o poder Executivo Federal. Indubitavelmente a democracia existente por estes trópicos não é plena, haja vista que até o final do mandato da presidente Dilma, esta terá indicado/nomeado dez dos onze ministros do STF. Não sejamos hipócritas, à continuar essa prerrogativa do chefe do executivo será quase impossível que o governo do PT veja suas pretensões derrotadas nessa Corte. Oxalá este humilde mortal esteja errado!