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O MINISTRO CELSO DE MELLO VOTOU CORRETAMENTE AO ACEITAR OS RECURSOS DE EMBARGOS INFRINGENTES

24/09/2013
Autor: Valdomiro Nenevê

Claro que todos os brasileiros estão revoltados, com razão, mas o Min. Celso de Mello atendeu aos preceitos legais e não poderia, juridicamente falando, votar contra. A mesma situação ocorreu com os Embargos de Declaração impetrados pelos réus do mensalão que foram aceitos e julgados pelo STF. A única diferença que os Embargos de Declaração não alteravam as penas dos réus. Mas, foi aceito de acordo com a lei, então da mesma forma teria que se aceitar os Embargos Infringente. AS NOSSAS LEIS QUE SÃO UMAS PORCARIAS


Além do exposto no Art. 333 do Regimento Interno do STF e na lei 8038/90 ainda constava em favor dos réus o argumento do pacto de San José. Sendo que, caso os embargos não fossem aceitos, os réus iriam requerer defesa em tribunais internacionais (requerimento este que poderia prejudicar a imagem já abalada do Brasil no exterior e arrastar mais ainda esse longo processo).

Contudo essa prorrogação de sentença, causada pelos embargos, pode fazer com que as penas, anteriormente cumpridas em regime fechado, sejam realizadas em regime semi-aberto (só vai à prisão para dormir) e por isso temos o sentimento de derrota amarga para a democracia, tendo a vitória dada para os mensaleiros.


Também não deveria ser nenhuma surpresa esse voto do Ministro Celso de Mello. Vejam o que ele disse há um ano quando do julgamento dos mensaleiros. “O STF, em normas que não foram derrogadas e que ainda vigem, reconhece a possibilidade de impugnação de decisões de mandados do plenário desta corte em sede penal, não apenas os embargos de declaração, mas também os embargos infringentes do julgado, que se qualificam como recurso ordinário dentro do STF, na medida em que permitem a rediscussão de matéria de fato e a reavaliação da própria prova penal”. (Grifei).


Os embargos infringentes estão previstos no artigo 333 do Regimento Interno do Supremo, mas não constam na lei 8.038/1990, que regula as ações no STF.


Gabriel Ivo, mestre e doutor pela PUC-SP, procurador do estado em Alagoas e professor da Universidade Federal de Alagoas assim se pronuncia sobre essa situação. “No caso dos Embargos Infringentes surge a polêmica se eles estariam revogados ou não. Nenhuma lei posterior expressamente os revogou do regimento do Supremo Tribunal Federal nem estabeleceu um elenco com quantidade fechada de recursos admitidos nos processos. Se houve uma revogação ela se deu tacitamente. No caso, para que ocorresse a revogação esta deveria ter sido expressa. Como a lei não o fez, o silêncio importa na manutenção da relação de pertinência da regra regimental com o sistema normativo”.


Costuma-se distinguir a revogação tácita da expressa. Quando uma norma menciona expressamente a norma afetada, temos a revogação expressa. Quando uma norma cuida de um assunto de forma incompatível com uma norma anterior, ou trata da matéria inteiramente, de forma que a normação anterior resta substituída, temos a revogação tácita. A revogação tácita produz uma incompatibilidade. Ou então, embora não produzindo necessariamente uma incompatibilidade, disciplina uma determinada matéria integralmente, de modo a não ser possível a lei anterior ser aplicada concomitantemente com a nova lei.


No entanto, mesmo aceitando os recursos, os ministros podem decidir pela manutenção das mesmas penas impostas aos condenados. Após o julgamento dos embargos infringentes, não caberia mais nenhum recurso, e os réus seriam presos. Ou seja: José Dirceu, condenado a 10 anos e 10 meses de prisão; Delúbio Soares, condenado a 8 anos e 11 meses de prisão e João Paulo Cunha, condenado a 9 anos e 4 meses de prisão, entre outros, teriam, em tese, o prazer de viverem reclusos em nossas belas e confortáveis prisões.


O meu amigo Edgar Colatusso me alertou que o jornalista Ricardo Boechat (Band News) comentou que os juízes alemães também julgavam de acordo com as leis vigentes.... DO NAZISMO DE HITLER. Eles estavam certos? Ocorre que, a meu ver, bem ou mal o Brasil vive uma democracia, isso ninguém pode negar, e as leis são votadas democraticamente. Já a Alemanha de Hitler...


Mas, nem tudo está perdido e devemos ficar atentos, fiscalizar e cobrar, para que as penas sejam mantidas. Como sou bom de prognóstico vou vaticinar que o placar será de 7 votos a favor da manutenção das sentenças anteriormente aplicadas contra 4 votos pela absolvição. O grande Rui Barbosa já sentenciava: “Justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”.