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Presidente da República deve escolher ministro do Supremo Tribunal Federal?

06/01/2011
Autor: Valdomiro Nenevê

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte e Tribunal Constitucional. Sua função institucional principal é de servir como guardião da Constituição Federal, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última. Até o fim do Império do Brasil (com a Proclamação da República em 1889) o Supremo Tribunal Federal recebia o nome de \"Supremo Tribunal de Justiça\".





O Supremo Tribunal Federal é de vital importância para o Poder utivo (a administração pública), já que cabe a ele decidir as ações que versem sobre a constitucionalidade das normas, sendo também da sua competência processar e julgar as ações penais, nos crimes comuns, contra o chefe do utivo federal, senadores e deputados federais. No jargão jurídico, também é chamado Excelso Pretório, Suprema Corte e Corte Maior.





O Artigo 84 da Constituição Federal e seu inciso XIV, assim prescrevem: “Compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores”. Em meu humilde entendimento e interpretação a Magna Carta autoriza o Chefe do utivo Federal tão-somente nomear o pretendente a esse posto, isso depois que ele já fora sabatinado e aprovado pelo Senado Federal. Então, devemos questionar, sempre, se cabe ao Planalto tanto a indicação ou somente a nomeação.





Essa prerrogativa do Poder utivo de escolher e nomear é deveras polêmica. Vejam a opinião de Pierpaolo Bottini, secretário da Reforma do Judiciário, que é a favor que se mantenha esse sistema: “O sistema atual deve ser mantido. O presidente é eleito pelo povo e tem legitimidade para indicar ministros do Supremo. Delegar a escolha para associações corporativas significaria fechar ainda mais o Judiciário. Seria uma forma de escolha com menos legitimidade democrática. Além disso, as indicações são homologadas pelo Senado”.





Fernando Gonçalves, juiz federal, que é contra, assim se manifesta:
“A indicação pelo presidente e a aprovação pelo Legislativo funcionam bem nos Estados Unidos, mas não no Brasil. Lá, há rigorosa análise da indicação pelo Congresso. Aqui, a aprovação pelo Senado é uma mera formalidade. Para que exista equilíbrio entre os poderes e maior imparcialidade do Supremo em relação ao presidente, é preciso alterar a forma atual de indicação”.





Existe uma Proposta de Emenda à Constituição sob n.º 473/2001, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, que dividiria essa responsabilidade, ou seja, uma vez a escolha do novo ministro do Supremo Tribunal Federal fica por conta do presidente da República. Na outra, é o Congresso Nacional que se encarregaria de fazer a escolha.





Para Ives Gandra da Silva Martins, Advogado e Professor, o melhor seria que houvesse listas sêxtuplas cuja indicação ocorreria da seguinte forma: o Conselho Federal da AOB indicaria o nome de seis consagrados juristas; o Ministério Público outros seis e os Tribunais Superiores mais seis (2-STF; 2-STJ e 2-TST) e o Presidente da República receberia uma lista de 18 ilustres nomes do direito brasileiro para escolher somente um.



Nunca antes na história desse país um presidente indicou tantos ministros para o judiciário quanto o atual. Lula já nomeou 52 ministros para os tribunais que compõe a cúpula do judiciário, somente para o Supremo Tribunal Federal serão nove com a vaga deixada pelo ministro Eros Graus. A principal crítica que se faz é que tantas indicações e nomeações pelo Presidente da República pode levar a um aparelhamento político também nos tribunais superiores, podendo, assim, restarem prejudicados os princípios constitucionais de imparcialidade e de equidistância nos julgamentos em que o poder utivo for parte. Indubitavelmente a democracia existente por estes trópicos não é plena, haja vista que num total de 11 ministros para o STF, este governo indicou 9. Não sejamos hipócritas: será quase impossível o Presidente da República, tando na era Lula, como na era Dilma Rousseff, ver suas pretensões derrotadas nessa Corte. Oxalá este humilde mortal esteja errado!


Valdomiro Nenevê é APF em Curitiba-PR.