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O Presidente da República não possui prerrogativa para escolher os ministros para o STF. Por que então escolhe?

17/09/2012
Autor: Valdomiro Nenevê

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte e Tribunal Constitucional. Sua função institucional principal é de servir como guardião da Constituição Federal, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última. Até o fim do Império do Brasil (com a Proclamação da República em 1889) o Supremo Tribunal Federal recebia o nome de \"Supremo Tribunal de Justiça\".
O Supremo Tribunal Federal é de vital importância para o Poder Executivo (a administração pública), já que cabe a ele decidir as ações que versem sobre a constitucionalidade das normas, sendo também da sua competência processar e julgar as ações penais, nos crimes comuns, contra o chefe do Executivo federal, senadores e deputados federais. No jargão jurídico, também é chamado Excelso Pretório, Suprema Corte e Corte Maior.
O Artigo 84 da Constituição Federal e seu inciso XIV, assim prescrevem: “Compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores”. Em meu humilde entendimento e interpretação a Magna Carta autoriza o Chefe do executivo Federal tão-somente nomear o pretendente a esse posto, isso depois que ele já fora sabatinado e aprovado pelo Senado Federal. Então, devemos questionar, sempre, se cabe ao Planalto tanto a indicação ou somente a nomeação.
Essa prerrogativa do Poder Executivo de escolher e nomear é deveras polêmica. Vejam a opinião de Pierpaolo Bottini, secretário da Reforma do Judiciário, que é a favor que se mantenha esse sistema: “O sistema atual deve ser mantido. O presidente é eleito pelo povo e tem legitimidade para indicar ministros do Supremo. Delegar a escolha para associações corporativas significaria fechar ainda mais o Judiciário. Seria uma forma de escolha com menos legitimidade democrática. Além disso, as indicações são homologadas pelo Senado”.
Fernando Gonçalves, juiz federal, que é contra, assim se manifesta:
“A indicação pelo presidente e a aprovação pelo Legislativo funcionam bem nos Estados Unidos, mas não no Brasil. Lá, há rigorosa análise da indicação pelo Congresso. Aqui, a aprovação pelo Senado é uma mera formalidade. Para que exista equilíbrio entre os poderes e maior imparcialidade do Supremo em relação ao presidente, é preciso alterar a forma atual de indicação”.
De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) número 44/2012, determinando que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) passarão a ser escolhidos pelo presidente da República após lista sêxtupla formada por dois indicados do Ministério Público Federal, dois do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); um da Câmara dos Deputados e um pela Ordem dos Advogados do Brasil. Para o jurista Erick Wilson Pereira, doutor em Direito constitucional pela PUC de São Paulo, seria salutar democratizar a forma de escolha dos ministros do STF a exemplo do que ocorre na Itália e na Alemanha.
Para Ives Gandra da Silva Martins, Advogado e Professor, o melhor seria que houvesse listas sêxtuplas cuja indicação ocorreria da seguinte forma: o Conselho Federal da AOB indicaria o nome de seis consagrados juristas; o Ministério Público outros seis e os Tribunais Superiores mais seis (2-STF; 2-STJ e 2-TST) e o Presidente da República receberia uma lista com 18 ilustres nomes do direito brasileiro para escolher somente um.
É sabido que no governo do PT (Lula/Dilma) foram indicados/nomeados 08 ministros, num de 11, para o STF. O que também causou espécie foi em decorrência da indicação do ministro Dias Toffoli, o qual, de 1995 até 2000, foi assessor parlamentar da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados. Foi advogado do PT nas campanhas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 1998, 2002 e 2006. Exerceu o cargo de subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil de 2003 a 2005 durante a gestão de José Dirceu.
Com a aposentadoria compulsória do ministro Cézar Peluso em 03 de setembro próximo passado, a presidente da República, Dilma Rousseff, escolheu o ministro Teori Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça, para o Supremo Tribunal Federal. Teori Zavascki foi o responsável pelo voto condutor que absolveu Antônio Palocci de um processo por improbidade administrativa que chegou ao tribunal. Em novembro de 2010, todos os ministros da 1ª Turma do STJ seguiram a manifestação de Zavascki favorável a Palocci, então coordenador da vitoriosa campanha de Dilma. A decisão pavimentou o caminho para que Palocci se tornasse ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República.
A principal crítica que se faz é que tantas indicações e nomeações pelo Presidente da República pode levar a um aparelhamento político também nos tribunais superiores, podendo, assim, restarem prejudicados os princípios constitucionais de imparcialidade e de equidistância nos julgamentos em que o poder executivo for parte. Não sejamos hipócritas: será quase impossível o Presidente da República, tando na era Lula, como na era Dilma Rousseff, ver suas pretensões derrotadas nessa Corte. Oxalá este humilde mortal esteja errado!

Valdomiro Nenevê é APF aposentado.