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Por que o Abono de Permanência não Neutraliza integralmente a Contribuição Previdenciária? Má-fé ou Ignorância?

13/08/2012
Autor: Valdomiro Nenevê

A Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, estabelece no artigo 7.º o seguinte enunciado: “o servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1o do art. 40 da Constituição Federal, no § 5o do art. 2o ou no § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do art. 40 da Constituição Federal”.
Assim, o abono de permanência foi criado como forma de incentivo a permanência do servidor em atividade, visando neutralizar a contribuição previdenciária da remuneração do servidor, ou seja, aquele servidor opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, com efeitos retroativos.
Da mesma forma, o artigo 5º da Lei supramencionada, complementa: “os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social”. (Grifei).
Pois bem, o que isso significa? Significa que o servidor aposentado terá um desconto de 11% relativo à Contribuição do Plano de Seguridade Social, porém, contudo, todavia, entretanto, (haja conjunção coordenativa-adversativa) deverá ser aplicado um redutor que equivale ao teto da previdência destinados aos aposentados da iniciativa privada (INSS). Qual o valor desse teto? R$ 3.916,20.
Vou utilizar como exemplo a remuneração percebida pelos cargos exercidos pelos Escrivães, Papiloscopistas e Agentes da Polícia Federal (EPA\'s) que se encontram na classe especial, cujo valor bruto é de R$ 11.879,08. Para que haja o desconto de 11% do PSS do aposentado deverá ser aplicada a seguinte base de cálculo: subsídio de R$ 11.879,08, menos o teto da previdência, R$ 3.916,20, cuja soma ficará em R$ 7.962,88. Resumindo: Nesse exemplo supracitado o desconto dos 11% do PSS do aposentado será de exatamente R$ 875,91. Para os servidores da ativa o desconto será de R$ 1.306,69 (nesse caso, óbvio, não se aplica o redutor). Resguardada as devidas proporções, esse raciocínio serve também para os demais cargos, Delegados e Peritos, bem como para todos os funcionários públicos federais.
Dito isso, verifica-se que há disparidade no desconto dos 11% do PSS entre os servidores que optaram em permanecer na ativa, mesmo com tempo para a aposentadoria, e aqueles que de fato optaram pela inatividade. Mas por quê? Porque aqueles que preencheram os requisitos para se aposentar mas optaram em permanecem na ativa recebem como crédito o total da contribuição previdenciária (R$ 1.306,69), como calculado cima, e logo em seguida esse valor é descontado integralmente, ficando “elas por elas”.
Pois é justamente aí que ocorre a discrepância, senão vejamos: ora, se o servidor que optou em permanecer em atividade, e que já completou as exigências para a aposentadoria, deverá ter o mesmo tratamento, nesse caso, como se aposentado fosse. Do contrário, o servidor que é contemplado com o abono de permanência estará contribuindo, sim, com a previdência no valor de R$ 430,78 (R$ 1.306,69 – R$ 875,91) , em flagrante desrespeito à Lei n.º 10.887/04.
O artigo 7.º da Lei 10.887/04, como dito acima, é claro: “..que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária...”. Isso significa que se o servidor é contemplado com o abono de permanência deverá ter como crédito R$ 1.306,69 e ver descontado apenas R$ 875,91, resultando num bônus de R$ 430,78 em sua folha de pagamento. Senão, essa diferença retorna ao Plano de Previdência Social e resulta em contribuição do servidor e isso não pode ocorrer pois resultará em violação ao ordenamento jurídico, haja vista que sua contribuição deverá ser similar ao servidor inativo, sendo esse o espírito da lei, objetivando atender ao princípio isonômico.
Sabemos que a Polícia Federal se ressente pelo baixo efetivo e que há uma insatisfação geral entre os servidores contemplados, mais de dois mil, com o abono de permanência. Com isso, vislumbra-se que haverá uma debandada geral, pois o benefício oferecido nem de longe cobre os riscos advindos de continuar na ativa. Será que além desses riscos os EPA\'s continuariam na ativa sabendo que serão contemplados, optando por isso, pela ínfima quantia de R$ 875,91? Sem contar o estresse, as arbitrariedades e desrespeito das chefias (sem atribuir à maioria as atitudes de poucos), o dispêndio com combustível e desgaste do veículo etc.
Urge que o DPF corrija essa distorção e assim não venha a sofrer, ainda mais, com o deficit de servidores, senão a corrida para solicitar a merecida aposentadoria fará congestionar o setor de Recursos Humanos. Aliás, da mesma forma que o abono de permanência, essa diferença deve ser retroativa. Este subscritor imediatamente protocolizará um requerimento visando ao recebimento dessa diferença (R$ 430,78 mensal) pelos quatro anos em que foi contemplado com o abono de permanência.

Valdomiro Nenevê é APF aposentado.