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O direito de não produzir provas contra si mesmo e o crime de embriaguez na direção de veículo automotor

05/06/2012
Autor: Valdomiro Nenevê.

O constituinte originário, no Capítulo sobre os direitos e deveres individuais, elencou como garantias fundamentais de todo cidadão o princípio da presunção de inocência e o direito do preso de permanecer calado sem que isso pese contra si, ambos previstos, respectivamente, no artigo 5º, incisos LVII e LXII, da Constituição Federal.

Desses princípios constitucionais deriva outra importante garantia fundamental de todo cidadão brasileiro, o direito de “não produzir provas contra si”, que encontra respaldo também na Convenção de Direitos Humanos de 1969, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. Em seu artigo 8º, das Garantias Judiciais, a Convenção declara que toda pessoa tem “direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada”.

Com a entrada em vigor, no Brasil, da Lei 11.705/2008, a famosa “Lei Seca”, muito se tem ouvido falar sobre o direito constitucional de não produzir provas contra si, uma vez que, para se punir criminalmente um motorista pela prática do crime de embriaguez ao volante, passou-se a exigir a constatação de que ele está com concentração de álcool igual ou superior a 0,6 decigramas por litro de sangue.

Note-se que apenas com esse índice comprovado é que se pode processar alguém pelo delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito, eis que o mesmo é circunstância elementar desse tipo penal.

“Art. 306: Conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência de álcool ou substância de efeito análogo, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”.

“Pena: Detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”.

A verificação desse dado tem sido feita pelos agentes de trânsito de duas maneiras: exame de sangue ou pelo famigerado teste do bafômetro, que passou a ser feito na maioria das blitzes das cidades brasileiras. Contudo, uma pergunta tem inquietado boa parte da população: afinal, ao ser parado em uma barreira policial, o cidadão é ou não obrigado a soprar o etilômetro?

Muitos indivíduos já sabem que não são obrigados a produzir provas contra si — seja por não acreditar da aferição do aparelho, seja por ter realmente bebido, ou por qual razão for — e se recusam a soprar o referido equipamento. Desta forma, não enfrentam o processo criminal, mas ficam à mercê do agente público para responder no âmbito administrativo (multa, suspensão do direito dirigir, retenção do veículo etc). Mas, somente essa punição não causa nenhum temor aos infratores, principalmente aqueles mais abastados.

A questão da direção alcoolizada não é a única onde isso acontece, pois o Código Civil, no Artigo 232 declara que: \"A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.\" Esse princípio costuma ser usado nas ações de reconhecimento de Paternidade, quando o acusado se recusa a realizar o teste. Assim, embora o suposto pai possa se recusar a fazer algo equivalente a \"produzir prova contra si mesmo\", isso não o exime da punição.

O princípio da “supremacia do interesse público”, na esfera do Direito Administrativo, pode ser resumida da seguinte forma: A administração pública deve vincular e direcionar seus atos de modo a garantir que interesses privados não prevaleçam nem sucumbam os interesses e necessidades da sociedade como um todo. Ou seja: a proteção da sociedade deve prevalecer mesmo que isso venho de encontro aos direitos individuais e assim tem que ser em todas as esferas do direito.

No Brasil ocorrem anualmente, pelas últimas estatísticas, quarenta mil mortes no trânsito. Será que isso já não seria suficiente para que nossos legisladores tomem providências urgentíssimas no afã de conter essa violência urbana típica de um guerra civil? Uma sugestão que reputo legal, eficientíssima e que resolveria essa problemática a curto prazo seria a adoção da obrigatoriedade do acompanhamento “in loco” de um representante do Ministério Público e de um Magistrado quando da realização das grandes blitezes. Se porventura algum condutor se apresentar visivelmente embriado e se recusar a fazer o teste de alcoolemia (bafômetro), imediatamente o Promotor de Justiça solicitaria e o Juiz expediria Mandado autorizando a equipe médica ali presente a fazer o teste sanguíneo nesse infrator cujo resultado sairia em poucos minutos.

Em se comprovando o alto teor alcoólico (igual ou superior a 0,6 decigramas), o Ministério Público, ouvindo as demais testemunhas-policiais, ofereceria a devida denúncia, e o Juiz de imediato aplicaria a sentença (mesmo que não houvesse nenhum dano, ou ofensa física, restaria um crime de perigo abstrato). Ainda que não ficasse preso por muito tempo, ficaria pelo menos algumas horas encarcerado, até que se comprovasse sua vida pregressa, e com isso demandaria gastos financeiros e psicológicos ao infrator e a seus familiares. Quer medida mais pedagógica que essa. A intenção não é prender e sim educar (mesmo para ensinar o óbvio, “se beber, não dirija”).

Nas demais situações corriqueiras, do dia a dia, em que as autoridades de trânsito se deparassem com situações similares (motorista embriagado), ao invés de encaminhá-lo às delegacias, levaria à presença do Promotor e Juiz de plantão para que tomassem as providências cabíveis (denúncia e sentença célere). Poderia ser, por que não, a primeira providência/experiência para que se implante em nosso país o tão esperado e necessário JUIZADO PRELIMINAR DE INSTRUÇÃO CRIMINAL onde a investigação criminal ficaria mais enxuta, menos burocratizada, mais técnica, limitando-se à coleta de dados, à realização de perícias e sem a necessidade de replicar nenhum ato (polícia-justiça).

Certamente, quem não iria gostar, nenhum pouco, seriam os Juízes e Promotores de Justiça ante ao aumento de suas atribuições. Mas, num prazo exíguo teriam o reconhecimento da sociedade, que arca com todas as despesas, haja vista a eficiência na repressão aos crimes cometidos na condução de veículo automotor. Diriam até que, agora sim, foram tomadas medidas eficazes para disciplinar nosso trânsito. O fracasso do Código Nacional de Trânsito de 1977 o qual, com seus 341 artigos, é exaustivo em definir regras e estabelecer punições, mas generoso em criar burocracias: Contram, Cetran, Jari, Renavan. No início houve de fato um arrefecimento dos acidentes, mas verificou-se que nada, ou muito pouco, foi feito no sentido da aplicação dessa lei e com isso vemos que os índices de acidentes automobilísticos recrudesceram. A norma perfeita não se adequava às condições de trânsito, ao tipo de polícia, ao mau estado das estradas, às anistias de multas, a inoperância dos mecanismos de recurso, a própria cultura de transgressão. O ideal seria que não tivéssemos nenhuma ocorrência de morte no trânsito, mas, como não vivemos nos melhores dos mundos, que pelo menos no quesito envolvendo “motoristas embriagados” caísse consideravelmente a um nível aceitável. Sim, nós podemos!