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Porque é imprescindível que os Agentes Penitenciários sejam transformados em Polícia Penal?

30/04/2012
Autor: Valdomiro Nenevê - APF lotado em Curitiba/PR.

Encontram-se em trâmite no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 308/2004, de autoria do ex-Deputado Federal Neuton Lima – PTB/SP, que visa a inclusão do sistema prisional brasileiro no Artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo-o como Instituição inerente à Segurança Pública, acrescendo dois incisos : VI (Polícia Penal Federal) e VII (Polícias Penais Estaduais).


Para que serviria a criação da Polícia Penal? Serve para legitimar, constitucionalmente, todo o trabalho do Agente de Custódia e os Agentes que desempenham atividades penitenciária. Além disso, teremos a padronização Nacional dessas atividades, o que impedirá que o sistema seja tratado a bel prazer de governadores descomprometidos, pois será uma Instituição com vida própria, independente da secretaria em que esteja agregada ou da política de governo que terá que respeitar as regras do padrão estabelecido. Por isso, há muito é um dos maiores sonhos de vários sindicalistas que almejam uma Categoria forte, respeitada, treinada, equipada, estruturada e acima de tudo valorizada.


Uma vez aprovada essa emenda, a Polícia Penal terá estrutura e quadro próprio com padrão estabelecido por Leis Federais. Também, como força policial, não necessitarão mais do apoio de Policiais Militares, tando para guarnecer as muralhas dos estabelecimentos prisionais, como para executar a atividade de escolta dos apenados e custodiados para todos os atos da persecução criminal, bem como para tratamento de saúde. Aliás, os Agentes Penitenciários Federais são autônomos nesse aspecto e não dependem, em nada, do auxílio da Polícia Federal, inclusive fazendo escoltas para todos os estados da federação, a maioria delas por via aérea.


Vejam o que diz o Coronel da PM de Minas Gerais, Amauri Meireles, no brilhante artigo: Polícia Penal: Exaurindo Divergência. O que vem passando despercebido o fato de, na realidade, não estar sendo criada uma nova polícia. Está sendo buscado o reconhecimento da existência de uma secular atividade policial. Afinal, os precursores da Polícia Penal aqui aportaram custodiando os degredados trazidos por Cabral (o Pedro), há mais de quinhentos anos. Através da PEC federal, busca-se o reconhecimento normativo de um órgão policial, de uma instituição integrante do sistema policial – em alguns locais, institucionalidade é virtual – mas, que, realmente, desempenha ações que integram a execução penal, presente em todos os Estados brasileiros e no Distrito Federal. Esse reconhecimento ensejará ocupação de espaço (em alguns Estados, as PM e PC não querem realizar esse tipo de serviço, em outros, já estão transferindo a missão para Guardas Penais, sólidas e/ou embrionárias) e, também, uma identidade profissional (que trará, minimamente, dignidade profissional e respeito para exercício da atividade).


O subscritor desta sentiu na pele como esses profissionais não são valorizados. Tendo exercido, com muito orgulho, por seis anos essa nobre função junto ao Presídio do Ahú, em Curitiba/PR, ao tomar posse junto às polícias civil e federal, não foi considerado esse tempo como estritamente policial para efeito de aposentadoria especial. Também sou testemunha ocular, por ter vivido as duas realidades, que os agentes penitenciários já fazem um serviço típico de polícia quando apreendem celulares, drogas e até armas em poder dos internos e por isso são muito mais vulneráveis e suscetíveis de sofrerem agressões físicas, muitas das quais com resultado morte.


Passados oito anos, essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 308/2004 já deveria ter sido aprovada. Sugiro aos interessados que pesquisem mais sobre o assunto e que façam lobby junto aos parlamentares de sua região (deputados federais), bem assim que se comuniquem com todos os agentes penitenciários de todo Brasil exigindo a aprovação desse direito inalienável.