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IMPACTO DO CORTE ORÇAMENTÁRIO NO ÂMBITO DA PF

27/05/2011
Autor: Valdomiro Nenevê

Ainda de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º da CF, são funções adicionais da Polícia Federal:

1. Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

2. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

3. Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

4. Exercer, com exclusividade, as funções de Polícia Judiciária da União.



A parte final do art. 144, §1°, I da CR/88 foi regulamentada pela Lei n° 10.446, no ano de 2002. A partir de então, ampliaram-se, em virtude de expressa autorização constitucional, as atribuições da polícia federal. Entretanto, ao se falar na Lei n° 10.446/02, deve-se ter em mente que a ampliação das atribuições da polícia federal para apurar outras infrações penais que não aquelas previstas na CR/88 somente terá lugar quando estiverem presentes dois requisitos, cumulativamente: repercussão interestadual ou internacional; necessidade de repressão uniforme.

Além da emissão de passaportes, controle e fiscalização de produtos químicos e de fiscalizar as empresas de segurança privada, a partir de 2003 foi instituído o Sistema Nacional de Armas (SINARM), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional, é responsável pelo controle de armas de fogo em poder da população, conforme previsto na Lei 10.826 (Estatuto do Desarmamento).

O serviço prestado pela Polícia Federal vai de encontro ao anseio da população brasileira, uma vez que, apesar do efetivo reduzido, procura atender a contento reprimindo às mazelas que mais afligem todas as pessoas. Seja no combate ao tráfico de drogas que entram facilmente pelas nossas fronteiras secas e vulneráveis, as quais estão destruindo muitas famílias, sem contar que esses produtos estupefacientes são responsáveis pelo recrudescimento da taxa de homicídios. Também, verifica-se um serviço de proteção à criança e ao adolescente, principalmente aquelas vítimas de pedofilias e de pornografia infanto-juvenil perpetrada através da internet.

No ano de 2011, a PF sofreu um corte considerável no orçamento de cento e sessenta milhões de reais (33%) e essa política de contingenciamento está afetando diretamente a população. As longas filas no atendimento para a expedição de passaportes, que chegam a durar cinco meses, são alguns dos efeitos da falta de concursos públicos e nomeações e com essa limitação orçamentária ficou ainda mais distante a realização de novos concursos. Mas o problema vai além e a limitação das diárias dos servidores e de material, como combustível, está deixando lenta as operações e, na maioria dos casos, provocando a paralisação de várias investigações.

No Brasil, a atuação da PF nas fronteiras secas abrange 16.399 quilômetros. Projetos como o Vant, de fiscalização com um avião não tripulado, devem atrasar e os cortes de gastos estão paralisando os barcos da Polícia Federal responsáveis pelo patrulhamento dos rios que ficam em rotas de entrada de armas e drogas no país.

Em Foz do Iguaçu (PR), na fronteira com Paraguai e Argentina, a Delegacia de Polícia Marítima está trabalhando com um regime de cotas de combustível que reduziu à metade, em relação ao ano passado (2010), as operações de patrulhamento com 20 lanchas. O rio Paraná e o lago de Itaipu são considerados zonas críticas. Como a ponte da Amizade tem uma vigilância ostensiva, criminosos cruzam o rio e o lago para escoar armas, drogas e cigarros (contrabando e descaminho).

Pode-se afirmar, sem medo de errar, que com o arrefecimento da atuação da Polícia Federal devido ao contingenciamento, toda a população brasileira vai arcar com esse ônus. Isso é lamentável, pois a maciça credibilidade que o DPF possui a seu favor é fruto de um trabalho sério, competente e sem medir esforços no combate à criminalidade, em que pese as vicissitudes representadas pelo pouquíssimo efetivo e outros contratempos de ordem institucional, mas mesmo assim, não se sentem acuados e procuram desempenhar com sucesso e comprometidos com suas atribuições, trabalhando com prazer e ao acordar ter a consciência de que muitas pessoas necessitam de seu trabalho e procurando fazer mais do que se pede.


O maior e o pior dano que vai ficar registrado em toda população brasileira é no sentido psicológico, ou seja, além de se afastar das manchetes televisivas resultado das grandes operações desenvolvidas pelo órgão, não terá dúvidas que sua família, seus vizinhos, sua cidade e todo o país foram abandonadas pelo governo federal nesse quesito, pois na campanha presidencial de 2010 havia prometido investimentos nessa área, principalmente para proteger nossa longa fronteira contra a entrada de malfeitores, cuja atribuição é de competência constitucional da PF.

A imprensa nacional noticiou infinita vezes esse corte orçamentário e suas consequências maléficas que disso resultará. Como o alcance hodiernamente da mídia não há fronteiras, seja física ou social, alguém em sã consciência tem dúvidas de que isso é mais um incentivo para que pessoas com propósitos menos nobres sintam-se persuadidos para delinquir, haja vista esse interesse pela classe política dominante em alijar, não sei com qual intenção, o trabalho magnífico desenvolvido pela Polícia Federal do Brasil