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Oficial de Polícia Federal e a UPP Federal, propostas viáveis!

27/12/2010
Autor: José Tércio Fagundes Caldas Júnior

O Brasil é um país que convive com índices alarmantes de criminalidade em todo o seu território nacional. Sofremos com as piores conseqüências relacionadas ao tráfico internacional de drogas, todas elas, da maconha a heroína, passando pelas sintéticas, todas são produzidas em outros países e trazidas ilegalmente para o Brasil.



Armas e munições também fazem parte dessa realidade. São produzidas muitas vezes em outros continentes e enviadas ilegalmente para o nosso país, onde são vendidas para as organizações criminosas que as usam para o cometimento dos mais diversos tipos de conduta delituosa.

Assim como não tem plantação de Coca ou Papoula no Brasil, também não existe uma única fábrica de fuzis AR15 ou AK 47, no entanto, vemos em abundância todas essas drogas e armas circulando pelas ruas e causando enormes danos à família brasileira.



Todo aparato policial brasileiro, especialmente nos Estados, sofre a conseqüência danosa da inércia e ausência da Polícia Federal, como órgão de segurança pública da União e responsável pelo policiamento preventivo ao tráfico de drogas, ao contrabando, inclusive de armas, e ao policiamento preventivo de toda sorte de crimes perpetrados nas fronteiras secas, marítimas e em águas interiores.



Muitas são as propostas de se efetivar o policiamento no âmbito da União. Desde se criar uma Força Nacional de Segurança Pública de forma abstrata, resultante da junção de alguns policiais dos órgãos estaduais até a utilização das Forças Armadas, com as atribuições constitucionais da Polícia Federal. Todas de eficácia duvidosa, altamente onerosas ao Erário, porquanto demandariam novas estruturas burocráticas para sua implementação, quando um risco à democracia e ao Estado Democrático do Direito.



Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.493, de 2009, de iniciativa do Governo Federal, que dispõe sobre a lei de organização e funcionamento da Polícia Federal. Infelizmente, a proposta inicial não traz nenhum dispositivo que fortaleça as funções de polícia preventiva da Polícia Federal, único órgão de segurança pública brasileiro, que exerce o ciclo completo de polícia, já que é responsável pelas funções de polícias judiciária e administrativa da União.



A FENAPEF – Federação Nacional dos Policiais Federais, através de representação parlamentar na Câmara dos Deputados, apresentou emendas ao Projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal, com uma proposta de organizar a instituição, para atuar de forma equânime, nas suas funções de polícia preventiva e repressiva, atuando, de maneira mais eficiente e eficaz, antes do crime perpetrado.



A idéia é se ter um sistema nacional de redes de contenção para que, antes que essas armas e drogas cheguem aos grandes centros urbanos, elas sejam apreendidas pela PF, na entrada/fronteira ou no percurso durante o transporte. Dessa forma, a tendência é diminuir a quantidade de ocorrências nas grandes e médias cidades, o que vai refletir diretamente no excesso de demandas e atendimentos das polícias estaduais, que vão melhorar a qualidade dos seus serviços e melhor distribuí-los, para que toda a população consiga desfrutar de um aumento qualitativo e quantitativo da segurança pública estadual.



Para gerir, operar e programar esse novo sistema de prevenção criminal federal, a União não terá que dispor de elevados recursos orçamentários para compor quadro de pessoal. Não necessitará também de criar novas instituições federais. Faz-se necessário, apenas, a unificação dos atuais cargos de agentes, escrivães e papiloscopistas no cargo de Oficial de Polícia Federal, otimizando, atualizando e valorizando a atuação e a utilização desses recursos na gestão de pessoas e, sobremaneira, de toda a estrutura burocrática já existente.



Os atuais cargos citados, em sua formatação atual, atende hoje, prioritariamente, às atividades de polícia cartorial, exercida no desenvolvimento das funções de polícia judiciária. Cerca de 90% deste pessoal é absorvido pela burocracia do cartório. E não raro subutilizado em funções menos especializadas e fora da atividade essencialmente policial. Desde modo, muito precariamente se desenvolvem, no âmbito da Polícia Federal, as funções de prevenção ao crime.



Com a adoção do cargo de Oficial de Polícia Federal e a transformação proposta, este cargo será responsável pelo desenvolvimento e gerenciamento de todas as funções de polícia administrativa da União exercidas pela Polícia Federal, promovendo dentro do órgão um policiamento preventivo integrado à atividade de polícia repressiva, que só ocorre após o cometimento do crime.




Para a operacionalização do policiamento preventivo da Polícia Federal no combate ao tráfico de drogas, ao contrabando de armas e num policiamento efetivo e eficaz das fronteiras secas e marítimas, e de todos os crimes de competência da Polícia Federal, a FENAPEF entende que deve haver uma reestruturação do organograma do órgão com a instituição de uma Unidade Preventiva de Polícia Federal – UPP Federal, que estaria inserida dentro do projeto do Governo Federal, e que seria coordenada em nível nacional e regional pelo novo cargo de Oficial de Polícia Federal, que teria essa atribuição de forma institucionalizada.



A UPP Federal pode ter capilaridade em todos os órgãos descentralizados da Polícia Federal, de forma autônoma e independente, subordinadas diretamente às superintendências regionais e a uma Diretoria Central de Polícia Administrativa da Polícia Federal. Elas serão responsáveis pelo policiamento preventivo, ostensivo e pela inteligência policial voltada para o policiamento de áreas estratégicas nas fronteiras e próximas aos grandes centros urbanos, usados como corredores de passagem para o tráfico de drogas, armas, munições, contrabando, descaminho e demais delitos cuja repressão e prevenção são de competência da Justiça Federal.



O desenvolvimento e a efetiva valorização das funções de polícia administrativa da União, através do cargo de Oficial de Polícia federal, responsável pelas ações preventivas de polícia de segurança da PF, serão capazes de realizar operações de prospecção nas capitais, de forma aleatória ou não. Essas ações são necessárias, pois evitam que o crime organizado consiga traçar o “modus operandi” da UPP Federal. Dessa forma, haverá sempre o elemento surpresa nas operações e assim se conseguirá reverter a sensação de insegurança experimentada por todos e estabelecer uma efetiva ação de segurança pública por parte no âmbito federal.



Os oficiais de Polícia Federal atuarão em sinergia e interagindo com os demais profissionais da instituição, utores e responsáveis pela polícia repressiva, representada pela função de polícia judiciária da União, através do inquérito policial e pela perícia criminal federal.





José Tércio Fagundes Caldas Júnior é diretor Adjunto da Fenapef e vice-presidente do SINPEF-PB

Fonte: Agência Fenapef