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"Os homens podem dividir-se em dois grupos: os que seguem em frente e fazem alguma coisa e os que vão atrás a criticar." (Sêneca)
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Comunicados

Relatório das ações da FENAPEF

16/07/2012

Diretoria Jurídica da FENAPEF
* Relatório atualizado em MAIO - 2012

 

28,86%

Processo número 0006813-21.2003.4.05.8000/AL
1ª ação (ação de resíduo/complementação)
Advogado: Dr. Felipe Sarmento/Dr. Ricardo Lobo
Essa ação trata da complementação da ação de 28.86% (97.2334-6) que foi paga em 2002 e 2004 o montante maior.
Em 2010 essa ação incorporou o percentual que faltava aos servidores administrativos do DPF. Policiais não tem direito a incorporação de percentual, mas apenas receber atrasados.
Período que falta pagar é de julho 1998 a junho 2006
A lista de beneficiados foi repassada aos Sindicatos.
Situação: Houve a distribuição de 05 execuções e homologadas.. Serão distribuídas mais execuções. Nas execuções que os valores já foram homologados, será dada continuidade ao pedido de execução que deverá ser através de RPV.

28,86%

Processo número 972334-6
1ª ação (sobrestados)
Advogado: Dr. Felipe Sarmento/Dr. Ricardo Lobo
Data de Autuação: 09/04/1997
Objeto: Visa a incorporação do percentual de 28,86% concedido aos militares em 1993.
Tramitação: 1ª vara federal de Alagoas
Situação: A relação dos servidores que estavam sobrestados foi divulgada e os servidores tiveram seus valores liberados em setembro/2011. Há nomes que constam na lista de liberação, mas que não conseguiram resgatar seus valores, pois estão com dados incorretos. A informação foi repassada ao advogado e houve o peticionamento com os dados corretos. Aguarda-se despacho do Juiz.

28,86%

Processo número 2003.34.00027414-8/DF
2ª ação – 28,86%
Advogado: Dr. Felipe Sarmento/Dr. Rodrigo Albuquerque
Essa ação de 28,86% obteve decisão favorável na Justiça Federal de Brasília.
As execuções começaram a tramitar e a União ingressou com Ação Rescisória.
Considerando-se, portanto, (i) que a União em nenhum momento sinalizou discordar do posicionamento firmado pelo TRF da 1a Região; (ii) a existência de posicionamento consolidado nos Tribunais; e (iii) o interesse de materializar o desejo dos associados que aguardavam há mais de 17 anos o recebimento dos 28,86%, optamos por promover a execução da sentença.
O processo envolve mais de 1.000 sindicalizados, que poderão ser diretamente afetados.

1) AR 4564

Esta primeira ação rescisória foi manejada especificamente contra o acórdão do STJ que afastou a prescrição dos 28,86% no período de janeiro de 1993 a agosto de 1998.

A União sustenta que os 28,86% só seriam devidos a partir dos cinco anos anteriores à propositura da ação ordinária, ou seja, a partir de agosto de 1998.

Nessa AR o Min    istro entendeu que a competência não é da 1a Seção e sim da 3a Seção, o que ocasionou a redistribuição para o Min. Gilson Dipp. Aguarda julgamento.

2) AR 4582

A União propôs nova ação rescisória, desta feita contra o acórdão proferido pelo TRF da 1a Região. Traz os seguintes pontos:

1) Base de cálculo: A União questiona a base de cálculo dos 28,86%. O título autoriza a incidência sobre o vencimento básico e gratificações que o tenham como base de cálculo. De acordo com a União os filiados na FENAPEF poderiam ser favorecidos por uma dupla incidência, uma sobre o vencimento básico e a outra sobre as demais gratificações. Pugna pela incidência apenas sobre o vencimento básico.

2) Reestruturação: A União defende que a carreira de Policial Federal foi reestruturada pela Lei 9.266/96, razão pela qual a coisa julgada não pode dar margem à cobrança dos 28,86% em relação ao período posterior a 1996. Pretende, assim, que o provimento judicial passe a prever que a regra geral do reajuste de 28,86% seja limitado às reestruturações de carreira porventura existentes após a edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93.

3) Nulidades: Por fim, a ação rescisória se volta contra supostas nulidades processuais. Argumenta que: (i) não fora intimada da sentença e do julgamento dos embargos de declaração, só lhe foi "oportunizada" a manifestação em sede de contra razões à apelação da FENAPEF; (ii) não fora intimada para contrarrazoar embargos de declaração opostos pela FENAPEF, os quais foram acolhidos pela Corte a quo, com efeitos infringentes, para afastar o reexame necessário e manter a sentença favorável à FENAPEF; (iii) não teria ocorrido sua intimação acerca da pauta de julgamento do recurso de apelação da FENAPEF e dos embargos de declaração a este julgamento.

Portanto, a ação dos 28.86% - 20033400027414-8/DF, sofreu duas ações rescisórias, e uma delas com liminar suspendendo todas as execuções.

Nessa AR 4582, o STJ declinou da competência em favor do TRF1. Ela foi remetida para o TRF1, onde aguarda apreciação;

28,86%

Processo número 2006.34.00026283-0/DF
3ª AÇÃO – 28,86%
Advogado: Dr. Roger Meregalli
Essa ação obteve sentença favorável, inclusive com o transito em julgado da decisão.
A ação visa a incorporação do percentual de 28,86% para os servidores que ainda não constavam nas ações com esse objeto.
Os sindicatos possuem a relação de beneficiados dessa ação.
Essa ação sofreu Ação Rescisória, que segundo informação do advogado foi protocolada intempestivamente.
A AR 0028891-17.2010.4010000 – TRF 1ª Região, está com petição juntada (andamento processual em 28/03/2011).
O andamento processual da ação principal é que foi arquivado.
O arquivamento do processo não obsta a propositura das ações de execução, porque o processo que está arquivado é o processo de conhecimento que gerou o título executivo.
As execuções terão nova numeração e será repassado à medida que forem distribuídas.
As execuções serão propostas apenas em 2012.
Situação: Processo arquivado. Processo aguardando o início da execução.Aguarda a informação do DPF através de certidão informando os percentuais que foram pagos e após será iniciado a execução.

AÇÃO QUE PLEITEIA O PERCENTUAL DE 3,17%

Processo: 0006181-97.2000.4.05.8000 - execução contra a fazenda pública (2000.80.00.006181-0)

Advogado: Dr. João Francisco de Camargo/Dr. Ricardo Lobo

Tramitação: 1ª vara federal de Alagoas

Objeto: Visa buscar a diferença salarial de 3,17%, referente ao IPC- R do ano de 1995 (diferença salarial correspondente ao cálculo da média aritmética dos valores referentes a cada um dos doze meses de 1994 equivalente em URV e retroativo a janeiro de 1995) que não foi concedido a título de reajuste aos servidores públicos federais, quando da aplicação da Lei 8.880/94.

Situação: Os dois recursos que seguiram para o STJ com efeito paradigma foram julgados (o primeiro julgado em agosto de 2011 e o segundo em 27 de fevereiro de 2012), o STJ julgou favorável a FENAPEF e não aceitou o recurso, bem como não concedeu o efeito repetitivo a esses  processos. Os advogados fizeram pedido ao Vice Presidente do TRF da 5ª Região, com base nas decisões do STJ, parasuspender o sobrestamento das execuções e prosseguimento dessas ações, o que já vem ocorrendo.

Houve a liberação de uma lista de precatório em 11/05/2012. Poderá ocorrer a liberação de RPV’s no decorrer do ano.

AÇÃO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO PSS SOBRE UM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

Processo: 2007.34.00026154-7
Advogado: Dr. RogerMeregalli
Tramitação: 6ª Vara Federal
Objeto: 1/3 de férias - pleiteia o valor correspondente a contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias

Situação: Resultado de julgamento - Em 07/05/2012 a Turma à unanimidade rejeitou os Embargos de Declaração da FENAPEF e, por maioria, vencido o Relator, rejeitou os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, nos termos do voto da Exma.Sra. Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, que lavrará o acórdão.

Movimentação:A AGU apelou e o depósito judicial foi suspenso a partir de março de 2010 a agosto de 2011. Houve o pedido de liberação desse período. Está sendo feito um levantamento dos valores depositados para o Juiz autorizar a liberação. Em março de 2012 haverá a devolução do período de setembro de 2011 a fevereiro de 2012, e também em março de 2012 haverá a implantação para que não haja mais o desconto.A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO, EM PARTE, O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CLEBERSON ROCHA, DEU PROVIMENTO A APELACAO. O julgamento foi realizado em 29/07/2011.

PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DIÁRIAS DE VIAGEM

Processo número 2004.34.00005915-4/DF
Advogado(a): Dra. Carmen Rachel Dantas Mayer

Essa ação é um Mandado de Segurança que visa promover a liberação dos recursos para o pagamento antecipado das diárias de viagem. A liminar foi concedida em caráter preventivo, determinando que a Autoridade impetrada adote as providências cabíveis no sentido de que a autorização de concessão de diárias seja precedido de pagamento antecipado dos recursos. A decisão foi confirmada concedendo a segurança desse pedido. Em apelação civil que tramita no TRF 1ª Região a Turma, à unanimidade, deu provimento à remessa declarando a ilegitimidade ativa da FENAPEF, e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. Situação: A apelação está conclusa no gabinete da desembargadora Ângela Catão.

AÇÃO SOBRE O PONTO ELETRÔNICO

Processo: 47958-50.2010.4.01.3400
Advogado: Dr. Celso Lemos
Tramitação: 20ª Vara Federal
Objeto: Isentar o uso de ponto eletrônico
Situação: Foi publicado despacho e está com vista para o Réu. Obteve sentença com exame do mérito improcedente.

AÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 11.358 DE 19/10/2006 (MP 305) E ADICIONAIS

Processo: 2007.34.00027501-0 (Agravo de Instrumento 2007.01.00.048509-9)
Advogado: Dr. Roger Meregalli.
Tramitação: 3ª Vara Federal
Objeto: Adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de horas extras, parcelas de adicional noturno.
Situação: O agravo de instrumento e a apelação foram recebidos no Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Betti. A suspensão da segurança está conclusa à Presidência do STF.

AÇÃO QUE PLEITEIA O ÍNDICE DE 13,23%

Processo: 2005.34.00.021295-1 - Ap
Advogado: Dr. Rodrigo Albuquerque/Dr. Felipe Sarmento
Objeto: Pedido de reajuste de 13,23%, em face das Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 c/c art. 37 inciso X da CF.
Tramitação: 15ª vara federal de Brasília
Situação: O processo obteve sentença com pedido improcedente. A apelação cível foi recebida no gabinete da desembargadora federal Angela Maria Catão Alves. A Turma, por unanimidade, em termos de inconstitucionalidade, por maioria, rejeitou,e , no mérito deu parcial provimento à apelação.

AÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DO IR SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA

Processo: 2005.34.00.021308-0 - Ap
Advogado: Dr. Rodrigo Albuquerque/Dr. Felipe Sarmento
Tramitação: Sétima Turma
Objeto: visa impedir a incidência do IR sobre o abono de permanência
O processo obteve tutela antecipada deferida em abril de 2006. Houve sentença de mérito favorável. A apelação da União aguarda julgamento.
Há servidores com problemas de valores reconhecidos administrativamente, mas pendentes na fila de exercícios anteriores.
Situação: A Apelação encontra-se no Gabinete do Desembargador Catão Alves.

Ação licença prêmio

Processo: 2004.34.00.027603-9/DF
Advogado: Dr. RogerMeregalli
Tramitação: 14ª Vara Federal/Segunda Turma
Objeto: visa a conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio não computados para aposentadoria ou não usufruída quando o servidor em atividade tenha falecido
Foi proferida sentença de parcial procedência em virtude de o Juiz ter entendido ser devida a conversão em pecúnia das licenças prêmio não gozadas tão somente para aqueles servidores que teriam o direito nos últimos cinco anos da interposição da ação. Foi proposto embargos de declaração visando a correção da omissão. Com esse objeto foi proposta também apelação que está conclusa. A Resolução nº 48 do Conselho da Justiça Federal regulamentou a questão.
Situação: A Apelação foi recebida no gabinete da Juíza Monica Sifuentes. A Apelação foi redistribuída por sucessão. Há uma expectativa de que ocorra o julgamento em 21/03/2012.

AÇÃO QUE VISA A PROPORCIONALIDADE DE CARGOS NA CARREIRA POLICIAL FEDERAL

Processo: 92.0071078-6 (originário)
Advogado: Dr. Franco Oliveira
Tramitação: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Objeto: Visa aplicar a isonomia de vencimentos entre o menor e maior nível de referência salarial pago na polícia federal, com o advento do decreto-lei 2.251/85, entretanto, o poder executivo não enquadrou os servidores (agentes, escrivães e papiloscopistas) nos moldes estabelecidos em lei e até mesmo os peritos em relação aos delegados.
Situação: A execução da sentença continua suspensa até julgamento de Recurso Especial. O advogado informou que o processo foi devidamente saneado e que poderá entrar em pauta até abril de 2012.

AÇÃO SOBRE O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DE NÍVEL SUPERIOR

Processo: 990010461-7/AL
Advogado: Dr. João Francisco de Camargo
Objeto: visa pagar a diferença entre os valores pagos aos servidores ocupantes dos cargos de agentes, escrivães e papiloscopista policia federal, referente as diárias de nível superior no período de março de 1996 a dezembro de 2000.
Tramitação: 7ª Vara Federal de Alagoas
Situação: Houve julgamento dos Embargos, onde o Juiz solicita que a União comprove com documentos que os servidores listados tenham recebido tais valores. Segue decisão dos Embargos à Execução:

0001206-12.2012.4.05.8000  Classe: 73 - EMBARGOS À EXECUÇÃ0
Observação da última fase: CAMARGO (16/04/2012 20:43)
 Última alteração: AAM
Localização Atual: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO (enviado por 1 a. VARA FEDERAL)
Autuado em 29/02/2012  -  Consulta Realizada em: 17/04/2012 às 21:56
EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO FEDERAL EM ALAGOAS
EMBARGADO : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS FENAPEF

ADVOGADO  : JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO E OUTRO
1 a. VARA FEDERAL -  Juiz Substituto
Objetos: 08.05.06 - Efeito Suspensivo/Impugnação/Embargos à Execução - Liquidação/Cumprimento/Execução - Processual Civil e do Trabalho
17/04/2012 00:00 - Publicação D.O.E, pág.2-9 Boletim: 2012.000167.
11/04/2012 16:25 - Remessa Externa.  para EMBARGADO com MANIFESTACAO. Prazo: 10 Dias (Simples). Usuário: AAM Guia: GR2012.001360
10/04/2012 14:11 - Decisão. Usuário: AAM

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos à execução em que a União alegou a inexistência de título executivo para os exequentes não domiciliados no Estado de Alagoas, na data da propositura da ação (aplicação do art. 2º, A, da Lei Federal nº 9.494/9), bem como que alguns servidores já teriam promovido a execução perante a Justiça Federal do Estado da Paraíba.

Aduziu que os autos versariam sobre a execução da obrigação de dar fundamentada em acórdão que condenara a União a pagar os valores de diferenças de diárias aos Escrivães, Agentes e Papiloscopistas da Polícia Federal.

Disse que a Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF apresentara cálculos referentes a 5.592 substituídos, domiciliados em todo o território nacional, relativas ao período de março de 1996 a dezembro de 2000, atualizadas pela TR de setembro de 2011, com juros contados a partir da citação (janeiro de 2000), até setembro de 2011, com percentual fixo de 70% até a citação e, a partir daí, decrescente em 0,5% ao mês, totalizando R$ 27.000.910,50. Além disso, estaria executando a parte dos honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando, pois, R$ 27.010.910,50 (vinte e sete milhões, dez mil, novecentos e dez reais e cinqüenta centavos), em setembro de 2011.

Aduziu que os cálculos não estariam corretos porque teriam sido incluídos valores relativos a exequentes não domiciliados em Alagoas na data da propositura da ação, a qual dera origem ao título executado, além de ter havido a inclusão de valores já pagos a alguns dos exequentes, os quais teriam promovido ação que tramitara perante a Seção Judiciária da Paraíba.

Assim, argumentou que inexistiria título executivo para os exequentes não domiciliados em Alagoas, em observância ao art. 2º, Lei nº 9.494/97 e alegou a existência de execução em duplicidade, haja vista o pagamento aos servidores Aderilton Raimundo Gouveia, Antônio Mateus da Silva Filho, Carlos Alberto da Costa, Diamantino da Silva Lima, Flávio de Melo Sales, Francisco das Chagas Araújo Dias, Idelfonso Rufino de Melo, Raimundo Iberalto da Silva Filho e Wilson Gadelha Viana Filho, em execução proposta perante a Justiça Federal da Paraíba (Processo nº 000032-72.1997.4.05.8000).

Juntou parecer técnico, às fls. 25/18, através do qual afirmou que os cálculos da parte exequente estariam corretos não fosse pela inclusão dos exequentes supramencionados, os quais teriam figurado na ação 000032-72.1997.4.05.8000. Assim, a execução, em setembro de 2011, alcançaria o montante de R$ 26.925,898,80 (vinte e seis milhões, novecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).

Também apresentou valores levando em consideração a exclusão dos exequentes que não eram lotados em Alagoas, o que ocasionaria a redução do montante executado para apenas R$ 488.934,47 (quatrocentos e oitenta e oito mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), em setembro de 2011.

A FENAPEF apresentou impugnação aos embargos, às fls. 27/49 e requereu, inicialmente, a requisição da parcela incontroversa, no valor de R$ 488.934,47 (quatrocentos e oitenta e oito mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), Disse que não criaria óbices à exclusão dos servidores indicados às fls. 11 e 12 dos embargos à execução, desde que comprovado que a execução noticiada efetivamente existiria e que os valores recebidos corresponderiam ao crédito que ora estaria sendo executado.

Sobre a inexistência de título para os exequentes não domiciliados em Alagoas, quando da propositura da ação, defendeu que o art. 2º-A, da Lei Federal nº 9.494/97 não poderia ser aplicado a uma demanda que teve início antes de sua entrada em vigor e ainda que pudesse ser aplicado para os processos em curso, haveria afronta à coisa julgada material.

Fundamento e decido.

1. A Medida Provisória 2.180-35/2001, que deu nova redação a dispositivos da Lei 9.494/97, instituiu que as decisões proferidas em ações coletivas ajuizadas por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerão apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do Juízo prolator (art. 2º-A).

2. Constato que a ação principal foi proposta em 17.12.1999, a sentença, que julgou improcedentes os pedidos, prolatada em 13.03.2001 e o acórdão, proferido pelo EG TRF da 5ª Região, que deu provimento à apelação interposta pela parte autora, em 22.11.2001. Já a Medida Provisória 2.180/2001, que restringiu o alcance da jurisdição nas ações coletivas, àqueles que, na data da propositura da ação, tivessem domicílio dentro da competência territorial do órgão prolator, entrou em vigor em 24.08.2001.

3. Assim, o ajuizamento da ação, a prolação da sentença e mesmo a interposição de recurso de apelação pela parte autora, cujo recebimento se deu em 23.05.2001, ocorreram antes do advento da referida Medida provisória (24.08.2001), não sendo possível que seu alcance retroaja para as relações jurídico-processuais anteriormente constituídas.

4. Ainda que a União tenha interposto recursos Especial e Extraordinário, neles não tratou de suscitar qualquer discussão quanto à legitimidade ativa da FENAPEF, logo, sobre esse ponto, que não foi objeto de irresignação por parte do ente público, operou-se a coisa julgada. E como cediço, a lei processual novel, ainda que aplicável a processos em cursos, não tem o condão de afastar a coisa julgada. Nesse sentido, cito precedentes do TRF da 5ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DOS SUBSTITUÍDOS. MP 2.180/2001. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE 3,17%. BASE DE CÁLCULO.

1. A Medida Provisória 2.180/2001 restringiu o alcance da jurisdição nas ações coletivas, àqueles que, na data da propositura da ação, tivessem domicílio dentro da competência territorial do órgão prolator.

2. O ajuizamento da ação e a proclamação da sentença ocorreram antes do advento da referida Medida provisória, não se podendo retroagir seu alcance para as relações jurídico-processuais anteriormente constituídas.

3. Conforme o já pacificado entendimento jurisprudencial, o índice de 3,17% tem natureza de reajuste geral, e como tal, deve ser aplicado ao vencimento básico, com reflexo em todas as rubricas cujo cálculo o tenha como base e também sobre as parcelas vencimentais sobre as quais incidem os reajustes gerais.

4. Apelação da ASSECAS provida.

5. Apelação do DNOCS improvida.

(AC 200681000120337, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJ - Data::02/12/2008 - Página::312 - Nº::234.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES DO DNOCS. REAJUSTE DE 3,17%. SENTENÇA. EFICÁCIA LIMITADA. SERVIDORES DOMICILIADOS NO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. IRRETROATIVIDADE. AÇÃO AJUIZADA EM 1997.

- Adotando, por analogia, a mesma tese aplicável aos juros de mora, já consagrada no STJ, a regra restritiva de jurisdição contida na Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, segundo a qual a sentença proferida em ação coletiva abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, somente incidirá sobre as ações ajuizadas após a vigência da referida medida provisória.

- Ação coletiva ajuizada antes de 24 de agosto de 2001, data da vigência da referida medida provisória. Agravo regimental não conhecido. Provimento do agravo de instrumento.

(AG 200605000166551, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Terceira Turma, DJ - Data::30/09/2008 - Página::662 - Nº::189.)

5. Portanto, ajuizada a ação antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, não deve ter aplicação o dispositivo que restringe a jurisdição nas ações coletivas, devendo, na hipótese, incidir a regra de competência segundo a qual a execução de título judicial deve ter seu curso no juízo prolator da sentença.

6. Passo à análise da alegada duplicidade de execuções e saliento, inicialmente, que a litispendência e a coisa julgada são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação pelo órgão julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, à luz do estabelecido no § 3º, do art. 267, do CPC.

7.  Por outro lado, sendo o título executivo prova suficiente do direito dos credores, compete à União Federal, na condição de devedora-embargante, o ônus da prova quanto às alegações apresentadas com o intuito de desconstituir o direito de alguns dos exequentes, nos termos do art. 333, II, do CPC.

8. Porém, os documentos apresentados pela União não se prestam para tanto, haja vista que foram acostadas apenas cópias de acompanhamentos processuais extraídos de outra ação judicial proposta por alguns dos substituídos, não havendo prova concreta de que eles efetivamente teriam promovido a execução do julgado.

Diante do exposto, afasto a alegação de inexistência de título judicial em relação aos autores não domiciliados no Estado de Alagoas.  No entanto, concedo á União o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente cópias das peças processuais referentes à ação supostamente ajuizada pelos substituídos Aderilton Raimundo Gouveia, Antônio Mateus da Silva Filho, Carlos Alberto da Costa, Diamantino da Silva Lima, Flávio de Melo Sales, Francisco das Chagas Araújo Dias, Idelfonso Rufino de Melo, Raimundo Iberalto da Silva Filho e Wilson Gadelha Viana Filho, nomeadamente, petição inicial, sentença, cálculos da execução e requisição de pagamento, além de outros documentos que entender indispensáveis para a comprovação da alegada litispendência/coisa julgada. A fim de se evitar tumulto processual, indefiro a expedição de requisição de pagamento da parte incontroversa. Intimações e providências necessárias.

Maceió, 09 de abril de 2012.
 ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA
Juiz Federal Titular da 1ª Vara.

AÇÃO DA GOE

Processo: 90.0002329-7
Advogado: Dr. João Francisco de Camargo/Dr. Felipe Sarmento
Objeto: Pleiteia a GOE
Tramitação: 2ª vara federal de Alagoas
A lista de beneficiados com valores liberados está disponível no site da Ansef Nacional www.ansef.org.br.
Situação: O Tribunal não está admitindo a subida de Recurso Especial e suspendeu o sobrestamento dos processos e está dando continuidade às execuções. O STJ julgou no dia 17/05/2011 dois recursos especiais sobre a GOE. Em ambos os recursos houve julgamento favorável aos servidores. O teor da decisão seguiu a linha de julgados anteriores. Os referidos Recursos não foram submetidos à sistemática do recurso repetitivo. Isto significa que o julgamento beneficia tão somente os associados diretamente ligados aos processos julgados. Houve a liberação de mais precatórios dessa ação.

AÇÃO QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DE 80% DO VENCIMENTO FIXADO -PARA CLASSE INICIAL– BOLSA ANP

Processo: 0013526-68.2011.4.01.3400
Advogado: Dr. Roger Meregalli
Tramitação: 22ª Vara Federal do Distrito Federal
Objeto: pleiteia o pagamento de 80% do vencimento fixado para a classe inicial (terceira classe) da categoria funcional que os substituídos ingressaram no DPF.
Situação: A apelação que foi proposta encontra-se no gabinete do desembargador Néviton Guedes.O processo obteve decisão com sentença sem exame de mérito alegando ilegitimidade das partes.