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"Os homens podem dividir-se em dois grupos: os que seguem em frente e fazem alguma coisa e os que vão atrás a criticar." (Sêneca)
-Interna

Comunicados

Orientações Sobre Procedimentos Funcionais

12/05/2011

Visando a observação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), associados à obrigação do Estado fornecer condições adequadas de trabalho e objetivando conscientizar o servidor (policial e administrativo) quanto aos seus direitos e obrigações, com vistas à manutenção da dignidade profissional, recomenda-se, na função diária das atividades funcionais, a observação dos procedimentos a seguir elencados.

As Diretorias Jurídicas do SINPEF´S estão à disposição dos sindicalizados para esclarecer quaisquer dúvidas a respeito dessas orientações.

1. DIÁRIAS: os deslocamentos para fora da sede só devem ocorrer mediante o pagamento antecipado das diárias. O inciso I do art. 6o, ressalvados os casos de emergência, os quais somente poderão ser argüidos em caso de absoluta imprevisibilidade, quando o processamento da diária far-se-á durante o respectivo deslocamento.

Fundamento legal: art. 6º. do Decreto 343, de 19.11.1991.

2. VIATURAS: quando utilizar viatura o servidor deverá verificar se o veículo obedece as disposições previstas no Código de Brasileiro de Trânsito, tais como seguro pago, licenciamento em dia, equipamentos obrigatórios (macaco, chave de rodas, triângulo, cinto de segurança, etc.), e todas as demais condições de trafegabilidade (faróis, luzes de freio e de direção, pneus, sistema de freio, dentre outros).

Fundamento legal: Lei nº 9.503, de 23.09.1997 - Código de Trânsito Brasileiro, em especial os artigos 27, 103, 105, 116, 130 a 133, 221, 223 e 230 a 232.

3. COMUNICAÇÃO: exigir da chefia que seja disponibilizado equipamento de comunicação adequado para todo e qualquer serviço externo. O uso de meios adequados de comunicação é essencial à segurança do trabalho e a Administração deve dotar o policial dos meios necessários à realização do serviço.

4. ARMAMENTO / MUNIÇÃO: o DPF tem a obrigação de fornecer armamento e munição adequados aos policiais. O uso de armamento pessoal, além de ser um ônus financeiro para o servidor, é um risco elevado, tendo em vista a determinação de que o armamento de uso do policial deve aquele fornecido pela sua instituição, conforme dispõe o Estatuto do Desarmamento. O uso de armamento próprio só poderá ocorrer após regulamentação institucional. Além de oferecer arma, munição e algemas, a Administração tem a obrigação de treinar o policial para o correto manuseio do equipamento. Diante disso, todo o policial deve requerer à Administração, com a maior urgência possível, armamento, munição e algemas. Além disso, para todo serviço deve ser exigido colete operacional e colete a prova de balas (dentro do prazo de validade)

Fundamento legal: art. 6º, § 1º, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e art. 35 do Decreto nº 5.123/2004.

5. SERVIÇOS CARTORÁRIOS: os escrivães devem se ater exclusivamente ao desempenho das suas atribuições. A ução de atividades pertinentes as outras categorias somente deverá ocorrer em casos excepcionais, legalmente previstos, ocasião em que deverá ser demonstra a necessidade e o diploma legal que faculta o exercício ad-hoc da respectiva função.

Fundamento legal: Portaria 523/89, do Ministério do Planejamento.

6. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA: a identificação de indiciados em inquéritos policiais somente deve ser realizada mediante prévia solicitação da autoridade policial, através de expediente formal.

Fundamento legal: Instrução Normativa nº 001-DG/DPF, de 04.01.2001.

7. ATIVIDADES INTERNAS: o servidor deve se restringir ao desempenho das atividades inerentes ao seu cargo. Pressupõe-se que o chefe de cada setor, por estar alçado a tal condição, é o servidor melhor qualificado e possuidor de profundo conhecimento técnico, administrativo e jurídico, motivo pelo qual tem o dever de possuir pleno conhecimento do respectivo serviço, cabendo ao mesmo dirimir toda e qualquer dúvida. Os subordinados devem levar todas as dúvidas e outras pendências à chefia, bem como utar as tarefas que lhes são designadas, observadas as atribuições de seus cargos. Cabe à Chefia zelar pelo fornecimento de condições adequadas ao exercício das funções de cada categoria funcional, assim como orientar os servidores recém lotados, sobre o funcionamento do setor, providenciando treinamento para os mesmos.

Fundamento legal: Portaria 523/89, do Ministério do Planejamento.

8. SERVIÇOS EXTERNOS: para qualquer atividade externa, por mais simples e banal que possa parecer (como entrega de correspondência ou de inquéritos em juízo), o servidor deve utá-la somente com ordem de missão.A expedição de OM é uma garantia de que o funcionário se encontra em serviço, além de lhe resguardar prejuízos irreparáveis, tais como nos casos de acidente em serviço. A título ilustrativo, num eventual acidente que torne o servidor inválido, a concessão de aposentadoria integral poderá ser questionada caso não fique comprovado que o fato tenha ocorrido durante atividade laboral. Nesses casos, a OM é o elemento probante mais adequado.

9. CARGA HORÁRIA / ESCALAS / PERÍODOS DE DESCANSO: a carga horária, tanto dos policiais quanto dos administrativos é de 40 horas semanais. Os policiais têm um limite mensal de 200 horas. Nas escalas de plantão deve ser observado o revezamento de 24 x 72 horas, bem como a obrigação das equipes serem formadas por, no mínimo, dois policiais. A Administração, ao acionar os servidores de sobreaviso, tem o dever de adotar providências para deslocar o sobreaviso até o local de trabalho e, ao final da atividade, conduzi-lo de volta a sua residência. Com referência aos períodos de descanso relativos a serviços utados além do horário normal, o servidor tem direito a 2 horas de compensação para cada hora adicional trabalhada no período diurno (05h00min às 22h00min h = 2X1) e 4 horas de compensação por hora adicional no período noturno (22h00min às 05h00min h = 4x1). A compensação (folga) pode ser implementada no dia seguinte, durante semana ou, ainda, dentro do respectivo mês.

Fundamento legal: Portaria nº 1314/2002-DG/DPF, de 18.12.2002.


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