Esclarecimentos sobre a ação referente aos 28,86% com execuções em andamento

Ação Principal n. 0025628-98.2006.4.01.3400 – 8ª VF do Distrito Federal

Recentemente muitas dúvidas surgiram acerca do andamento das execuções relativas à ação dos 28,86% que tramita na 8ª Vara Federal do Distrito Federal, sobretudo em relação aos servidores “excluídos” de uma lista, que não estão contemplados nesta fase.

Há 06 grupos formados por servidores contemplados (não excluídos) com a decisão desta ação judicial, cujas execuções tramitam normalmente perante a 8ª Vara Federal no Distrito Federal.

Quanto aos servidores “excluídos” não há execução em andamento, pois isto dependerá do julgamento de duas ações rescisórias, a primeira proposta pela União em 2010 objetivando retirar o direito do recebimento de todos os policiais. Neste processo, a FENAPEF fez um pedido contrário para que o título executivo fosse estendido a todos que faziam jus, independentemente de lista. Posteriormente, foi proposta outra no ano de 2015 pela FENAPEF, a qual visa a reforma da decisão que reconheceu o direito somente dos 3.388 servidores.

As ações rescisórias estão em trâmite no TRF da 1ª Região. O relator designado era o Desembargador Francisco Neves da Cunha, recentemente aposentado, sem que tenha havido sua substituição até o momento. Elas ostentam os nº 0028891-17.2010.4.01.0000 e o nº 0012029-92.2015.4.01.0000, podendo chegar até o STF, onde serão decididas de forma terminativa.

Até o momento não houve inscrição de precatórios ou requisição de pequeno valor para os servidores cujas execuções estão em trâmite.

Curitiba, 30 de Abril de 2021.

DIRETORIA SINPEF/PR