Estatuto

ESTATUTO DO SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ SINPEF/PR

CAPÍTULO I

DO SINDICATO

Art. 1° – SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ (SINPEF/PR), fundado em 03 de junho de 1.989, registrado junto ao Arquivo de Entidades Sindicais Brasileiras (AESB) sob o n° 24290.003173/90, com sede e foro em Curitiba, Estado do Paraná, é uma entidade jurídica, construída para fins de representação sindical, para estudar, coordenar e proteger os interesses individuais e coletivos da categoria dos Policiais Federais, ativos, aposentados e pensionistas, bem como os demais funcionários da Polícia Federal no Estado do Paraná.

Parágrafo Único – O Sindicato poderá se filiar à entidade sindical de grau superior, mediante aprovação da Assembléia Geral, na qual serão eleitos seus respectivos Delegados, ficando mantidas as atuais filiações já aprovadas anteriormente.

Art. 2° – Constituem finalidades principais do SINPEF-PR, a conquista de melhores condições de vida, de trabalho e de salário de seus representados, bem como a defesa da independência e autonomia da representação sindical e da manutenção das instituições democráticas.

Art. 3° – Constituem prerrogativas do SINPEF-PR:

a) Representar os servidores nas relações funcionais e nas negociações e acordos da categoria de natureza salarial, independente de outorga;

b) Assistir seus associados nas questões que envolvam interesses jurídicos funcionais;

c) Eleger e designar os representantes da categoria;

d) Fixar, em Assembléia, o valor das contribuições, nos termos da legislação e deste Estatuto;

e) Estabelecer relações de cooperação com órgãos e entidades representativas dos servidores e seus associados;

f) Estabelecer intercâmbio com entidades congêneres e afins, locais, nacionais e internacionais;

g) Promover estudos e debates sobre questões de caráter cultural e econômico, de interesse geral;

h) Promover cursos, seminários, congressos ou convenções, para fins de estudos e discussão de assuntos de interesse dos servidores associados, como também de formação e orientação sindical para assessores e dirigentes sindicais;

i) Instalar Delegacias Sindicais nas unidades abrangidas pelo SINPEF no Estado do Paraná, de acordo com a real necessidade;

j) Eleger o Representante Sindical e seu substituto nas Delegacias que forem criadas.

Art. 4° – São Deveres do SINPEF – PR:

a) Defender a legitimidade de organização e da luta sindical perante o conjunto da sociedade e, em especial, junto às entidades públicas e privadas;

b) Zelar pelo cumprimento de legislação, sentenças normativas e obrigacionais e demais institutos que assegurem direitos aos seus filiados;

c) Criar e manter órgãos necessários a divulgação e a organização sindical;

d) Manter serviço de assistência judiciária aos associados;

e) Promover eleições diretas para a Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Sindicais do SINPEF-PR.

Art. 5° – São condições para funcionamento do SINPEF-PR:

a) Observância da legislação vigente;

b) Inexistência de cargos eletivos cumulativamente em empregos remunerados pelo SINPEF-PR ou por entidades de grau superior;

c) Gratuidade do exercício de cargos eletivos, ressalvada a hipótese de afastamento de trabalho para este exercício, na forma que dispõe a lei;

d) Existência em sua sede de um registro de associados, onde deverão constar todos os dados necessários;

e) Filiação a outros organismos sindicais, em conformidade com a decisão de Assembléia Geral.

Art. 6° – O Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná tem como base territorial, una e indivisível, o Estado do Paraná.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 7° – Poderão filiar-se ao SINPEF-PR todos os servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Paraná, ativos, aposentados e pensionistas.

Parágrafo único – Entende-se por pensionista o sucessor de filiado falecido reconhecido pela repartição pública ou previdenciária competente.

DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Art. 8° – São direitos dos associados;

a) Utilizar as dependências do SINPEF-PR para atividades compreendidas neste estatuto;

b) Votar e ser votado em eleições de representação do SINPEF-PR, respeitadas as determinações deste Estatuto;

c) Gozar dos benefícios e assistências proporcionados pelo Sindicato;

d) Participar das Assembléias Gerais, com direitos a voz e voto;

e) Excepcionalmente, convocar Assembléia Geral, na forma deste Estatuto;

f) Participar e contribuir para o aprimoramento das atividades da categoria.

Parágrafo Único: Em se tratando de decisões que envolvam movimentos paredistas, a votação fica restrita aos sindicalizados da ativa.

DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 9° – São deveres dos associados:

a) Respeitar e cumprir as determinações legítimas do Estatuto e as deliberações das Assembléias e resoluções da Diretoria;

b) Comparecer, participar, votar as deliberações das Assembléias convocadas pelo Sindicato e acatar suas decisões;

c) Prestigiar e difundir o bom nome do Sindicato, empenhando-se na disseminação do espírito associativo entre a categoria;

d) Não tomar deliberações nem insuflar movimentos na categoria, sem que tenha submetido o assunto a decisão de Assembléia, previamente convocada;

e) Pagar a mensalidade social correspondente a três por cento (3%) do vencimento básico do salário do associado;

f) Manter em dia suas contribuições para o SINPEF-PR e zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação;

g) Pagar o percentual a ser estabelecido em Assembléia, a título de “taxa confederativa”, para manutenção e custeio do Sistema Confederativo (ART. 8° da Constituição Federal).

Parágrafo Único: A arrecadação de todo e qualquer valor devido pelo associado, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária será feito através de desconto em Folha de Pagamento, em favor de SINPEF-PR.

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES

Art. 10° – Os associados estarão sujeitos às seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Suspensão;

c) Eliminação;

Parágrafo Único: A apreciação da (s) falta (s) será realizada por uma Comissão de Ética, designada em reunião do sistema Diretivo do Sindicato, especialmente convocado para esse fim, com a presença mínima de dois terços (2/3).

Art. 11° – Das advertências:

É passível de advertência o associados que descumprir os deveres preconizados no presente Estatuto, nas leis, decretos, portarias, ou por sua natureza não for grave o suficiente para justificar penalidade maior.

Art. 12° – Das suspensões:

É passível de suspensão de direitos o associado que:

a) For reincidente na penalidade de advertência;

b) Que desacatar a Assembléia Geral ou a Diretoria;

Parágrafo único: A pena de suspensão terá o prazo máximo de 90 dias.

Art. 13° – Das eliminações

É passível de eliminação do quadro associativo aquele que:

a) Que agredir fisicamente ou moralmente, associado que discorde de si ou de terceiro, salvo no exercício da própria defesa ou de outrem.

b) Deixar de exercer a atividade de categoria por mais de (06) meses;

c) Que injustificadamente deixar de pagar ou autorizar o desconto das contribuições de sua responsabilidade;

d) For reincidente na penalidade de suspensão;

e) Por notória má conduta e espírito dissociativo, se constituir em elemento nocivo ao quadro social;

f) Atentar contra o patrimônio moral ou material do sindicato;

g) Exercer sindicalismo paralelo.

Parágrafo Primeiro: O disposto na letra “b” não é aplicável nas seguintes hipóteses:

1 – Aposentadoria

2 – Licença sem vencimento, desde que mantenha em dia as mensalidades com o SINFEP-PR.

Parágrafo Segundo – Aqueles que se enquadrarem nos artigos 12 e 13 ficam impedidos de exercer cargos de representação sindical da categoria.

Parágrafo Terceiro – As penalidades previstas neste capítulo poderão ser revistas mediante recurso do interessado, no prazo de até 30 dias da ciência da decisão que será analisado pelo sistema Diretivo do Sindicato.

CAPÍTULO IV

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Art. 14° – A Assembléia Geral é o órgão máximo do SINPEF-PR, sendo soberana em suas resoluções não contrárias as leis e a este Estatuto. É constituída dos associados que:

1 – Estejam em dia com a tesouraria do Sindicato;

2 – Estejam em pleno gozo dos direitos sindicais;

3 – Tenham mais de três (03) meses de inscrição deferida no quadro social, salvo aqueles que já pertenciam a Sindicato da categoria de outras Unidades da Federação.

Parágrafo Único – Só será permitida a presença de não associados quando:

a) O Edital de convocação especificar toda a categoria, associado ou não, em cumprimento a preceitos constitucionais (art. 8° da Constituição Federal).

b) Outros dirigentes sindicais, funcionários e assessores jurídicos do Sindicato, convidados pelo Presidente do SINPEF-PR;

c) E só terão direito a voz, quando autorizados previamente pelo Presidente da Assembléia, não podendo exorbitar desse direito, sob pena de cerceamento.

Art. 15° – As Assembléias Gerais obedecerão ao “quorum” de cinquenta por cento (50%) dos associados em primeira convocação e, após (30) minutos, em segunda convocação com qualquer número de associados presentes.

Parágrafo único – As Assembléias Gerais serão realizadas simultaneamente nos locais estabelecidos no Edital de convocação.

Art. 16° – As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas pela Diretoria do Sindicato para tratar dos seguintes assuntos:

a) Prestação de contas do exercício financeiro em MARÇO de cada ano;

b) Plano de trabalho anual do Sindicato, definição de pauta de reivindicações e apresentação de atividades.

Parágrafo Único – Havendo recusa ou omissão da diretoria para convocação de Assembléias Gerais Ordinárias, elas poderão ser convocadas por abaixo assinado de cinquenta por cento (50%) dos associados.

Art. 17° – As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas por decisão do Presidente do SINPEF-PR, da maioria da Diretoria, do conselho Fiscal ou por cinquenta por cento (50%) dos associados, quando houver motivo específico.

Parágrafo Único – As Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas para deliberar sobre movimentos paredistas deverão obedecer ao quorum mínimo de 1/3 dos sindicalizados da ativa.

Art. 18° – As Assembléias Gerais serão convocadas por Edital, afixados na sede do Sindicato, em quadros de avisos nos locais de trabalho e boletins do próprio Sindicato.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

Art. 19° – Constituem o Sistema Diretivo do SINPEF-PR:

a) Diretoria.

b) Conselho Fiscal.

c) Delegacias Sindicais.

Art. 20° – O SINPEF-PR será administrado por uma Diretoria composta por (07) membros, fiscalizada por um Conselho Fiscal instituído nos termos deste Estatuto, para o mandato de dois (02) anos, podendo ser reeleita por igual período.

Art. 21° – Compõem a Diretoria os seguintes membros:

1 – Presidente;

2 – Vice-Presidente;

3 – Primeiro Secretário;

4 – Segundo Secretário;

5 – Primeiro Tesoureiro;

6 – Segundo Tesoureiro;

7 – Diretor Jurídico.

Art. 22° – Compete a Diretoria:

a) Representar o SINPEF-PR e defender os interesses da entidade perante os poderes públicos, podendo a Diretoria nomear mandatário por procuração;

b) Fixar, em conjunto com os demais órgãos do Sistema Diretivo, as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida;

c) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;

d) Gerir o patrimônio garantido a sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e das deliberações da categoria, representada;

e) Garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, sem distinção de raça, cor, religião, sexo, origem ou opção política, observando apenas as determinações deste Estatuto.

f) Representar o SINPEF-PR no estabelecimento de negociações de interesse dos associados;

g) Reunir-se em sessão uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria da Diretoria convocar.

h) Aprovar por maioria simples de votos:

1 – Plano Orçamentário Anual;

2 – Balanço Financeiro Anual;

3 – Balanço Patrimonial Anual;

4 – Plano Anual de Ação Sindical;

5 – Balanço Anual de Ação Sindical.

i) Prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro ao término do mandato;

j) Formar convênios com Entidades Assistenciais ou comerciais, visando beneficiar os associados.

Parágrafo Primeiro – A Diretoria, a seu critério, poderá convocar os demais membros que integram o sistema Diretivo da entidade, para participarem de suas reuniões, inclusive com direito a voto.

Parágrafo Segundo – Será permitido o remanejamento e a redistribuição interna de cargos, caso a maioria absoluta do Sistema Diretivo considere necessário, cabendo recurso à Assembléia Geral.

Art. 23° – Ao Presidente compete:

a) Representar formalmente o Sindicato perante a Administração Pública e em Juízo, podendo delegar poderes;

b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, da Plenária do Sistema Diretivo e da Assembléia Geral;

c) Assinar atas, documentos e papéis que dependam da sua assinatura e rubricar os livros contábeis e burocráticos;

d) Apor sua assinatura em cheque e títulos, juntamente com o tesoureiro;

e) Convocar e participar de reuniões de qualquer órgão do Sistema Diretivo ou departamento do Sindicato, salvo do Conselho fiscal se para tanto não convocado;

f) Coordenar e orientar a ação dos órgãos do Sistema Diretivo, integrando-os sob a linha de ação definida, em todas as suas instâncias;

g) Orientar e coordenar a aplicação do Plano Anual de ação sindical junto as Delegacias Sindicais;

h) Admitir funcionários, fixar-lhes os vencimentos e gratificações, com a aprovação da Diretoria;

i) Autorizar o pagamento de despesas de viagens de membros dos órgãos da administração do Sindicato ou de pessoas a serviço deste, e

j) Ordenar despesas autorizadas e visar cheques e contas a pagar, em conjunto com o tesoureiro.

Art. 24° – Ao Vice-Presidente compete:

a) Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos; e

b) Assessorar o Presidente e coadjuvá-lo no exercício das suas funções, prestando-lhe constante colaboração.

Art. 25° – Ao Primeiro Secretário Compete:

a) Preparar a correspondência e o expediente do Sindicato;

b) Coordenar, dirigir, executar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos da Secretaria;

c) Ter sob a sua guarda, fiscalização e responsabilidade, o arquivo dos ofícios, processos, contratos e convênios e os livros da secretaria;

d) Elaborar relatórios, atas e planos de atividades, de acordo com as deliberações da Diretoria;

e) Secretariar as reuniões e assembléias;

f) Receber e verificar as propostas de admissão e exclusão do quadro social; e

g) Substituir o Vice-Presidente, na forma do artigo anterior, nas suas faltas e impedimentos.

Art. 26° – Ao Segundo Secretário compete:

a) Substituir o Primeiro Secretário em seus impedimentos e ausências eventuais; e

b) Auxiliar o Primeiro Secretário na administração da secretaria.

Art. 27° – Ao Primeiro Tesoureiro compete:

a) Zelar pelas finanças do Sindicato;

b) Ter sob seu comando e responsabilidade os setores da tesouraria e contabilidade do Sindicato;

c) Propor e coordenar a elaboração e a execução do Plano Orçamentário Anual, bem como suas alterações, serem aprovadas pela Diretoria e submetida ao Conselho Fiscal;

d) Elaborar relatórios e análises sobre a situação financeira do Sindicato, examinando inclusive a relação investimento-custo-produção de cada setor da entidade e apresentá-los trimestralmente à Diretoria;

e) Elaborar o Balanço Financeiro Anual que será submetido à aprovação da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral, no mês de março de cada ano;

f) Ter sob sua responsabilidade e fiscalização os valores e numerários do sindicato, a guarda e a fiscalização dos documentos, contratos e convênios atinentes a sua pasta; a adoção das providencias necessárias para impedir a corrosão inflacionária e a deteriorização financeira do sindicato e a arrecadação e o recebimento de numerário e de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados.

g) Assinar com o Presidente os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados; e

h) Rubricar com o Presidente os livros da tesouraria.

Art. 28° – Ao Segundo Tesoureiro compete:

a) Substituir o Primeiro Tesoureiro em seus impedimentos e ausências eventuais; e

b) Auxiliar o Primeiro Tesoureiro na administração da Tesouraria

Art. 29° – Ao Diretor Jurídico compete:

a) Assessorar a Diretoria nas questões jurídicas que envolvam os interesses da categoria.

Art. 30° – O Conselho será composto por três (03) membros, com igual número de suplentes, competindo-lhe a fiscalização da questão financeira e patrimonial da entidade.

Art. 31° – O parecer do Conselho Fiscal sobre o Plano Orçamentário Anual e sobre os balanços financeiros e patrimoniais, deverão ser submetidos a aprovação da Assembléia Geral, convocada para esse fim, nos termos da lei e deste Estatuto.

Art. 32° – As Delegacias Sindicais, através de seus Delegados ou Substitutos representarão os interesses dos associados na sua base de ação, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto, podendo de acordo com as necessidades criar os cargos de Secretaria e Tesouraria, com encargos e atribuições assemelhadas as da Diretoria.

Parágrafo Único – Os Delegados Sindicais, e nas suas ausências, os seus substitutos, poderão movimentar na sua base, uma conta bancária no nome do Sindicato, para custeio de suas despesas administrativas.

O SINPEF-PR repassará para as Delegacias Sindicais 70% de suas respectivas arrecadações.

Art. 33° – Ao Delegado Sindical compete:

a) Representar e defender os interesses da entidade perante os poderes públicos, juntamente com a Diretoria;

b) Responsabilizar-se pela organização da categoria em sua área de atuação;

c) Reunir-se com a Diretoria sempre que convocado;

d) Propugnar pela unidade e manutenção da categoria e do próprio Sindicato;

e) Fazer cumprir as disposições deste Estatuto;

f) Colaborar para o bom desempenho das atividades das Delegacias Sindicais;

g) Orientar os membros da categoria, quando solicitado; e

h) Admitir funcionário, fixando vencimento mediante aprovação da Diretoria.

DO MANDATO E SUA PERDA

Art. 34° – Os membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Sindicais perderão o mandato nos seguintes casos:

a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social, devidamente comprovados;

b) Grave violação deste Estatuto;

c) Aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo, salvo quando se cumprir designação da Diretoria, para desenvolvimento de trabalho em benefício da categoria.

d) Tomar atitudes contrárias as determinações e comportamento aprovados pela Diretoria;

e) Procurar dificultar o trabalho da Diretoria, convocando reuniões paralelas, ou tiver comportamento alheio ao proposto pela Diretoria.

Parágrafo Primeiro – A perda do mandato será declarada pelo Presidente e a deste pelo Sistema Diretivo.

Parágrafo Segundo – Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo sucederá a Sindicância para esse fim, instituída pela maioria da Diretoria, dando-se ciência ao interessado, de forma a assegurar o pleno direito de defesa.

Art. 35° – A convocação dos suplentes, ou substitutos, quer para a Diretoria, quer para o Conselho Fiscal ou Delegacias Sindicais, é de competência exclusiva do Presidente, ou de seu substituto legal.

Art. 36° – Havendo renuncia ou destituição de qualquer membro da diretoria do conselho Fiscal ou Delegados Sindicais, assumirá automaticamente o cargo vacante, o substituto legal previsto neste estatuto, ou o Representante indicado pelo Presidente, com a aprovação da Diretoria.

Art. 37° – As renúncias serão comunicadas por escrito, dirigidos ao Presidente do Sindicato.

Parágrafo Único – Em se tratando de renúncia do Presidente, a Diretoria ou Substituto fará ciência do ocorrido e procederá na forma do artigo 35 deste Estatuto.

Art. 38° – Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral, a fim de que esta constitua uma Junta Governativa Provisória, de acordo com as normas legais vigentes.

Art. 39° – A junta Governativa provisória constituída nos termos do artigo anterior, procederá as diligências necessárias à realização de novas eleições, no prazo de 30 dias para a investidura dos cargos vacantes, de conformidade com o presente Estatuto.

Art. 40° – No caso de abandono de cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, sendo vetado, entretanto, ao membro da Diretoria, Conselho Fiscal ou Delegados Sindicais, que houver abandonado o cargo, candidatar-se ou ser eleito para qualquer cargo de administração sindical na gestão seguinte.

Art. 41° – Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegacias Sindicais, proceder-se-á na forma do artigo 35 deste Estatuto.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 42° – As eleições para a Diretoria, Conselho Fiscal e Delegacias Sindicais serão realizadas bienalmente, por voto direto e secreto dos associados, através de chapas apresentadas e inscritas na sede do Sindicato até (30) dias antes das eleições, com direito a reeleição por igual período.

Art. 43° – As eleições serão convocadas por edital, com antecedência máxima de cento e vinte (120) dias e mínima de noventa (90) dias, contados da data de realização da eleição. O edital será afixado na sede da entidade, nos locais de trabalho e Delegacias Sindicais, como também divulgado em boletins do Sindicato.

Parágrafo Único – Vide Art. 33 do atual Estatuto.

Art. 44° – Os membros das Delegacias Sindicais, serão eleitos pelo voto direto e secreto dos associados de sua base territorial, através de chapas apresentadas e inscritas nas Delegacias ou na sede do Sindicato, até trinta (30) dias antes das eleições.

Art. 45° – Será garantida por todos os meios democráticos a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade as chapas concorrentes, quando for o caso, especialmente no que se refere a mesários e fiscais tanto na coleta como na apuração de votos.

Art. 46° – É eleitor o associado que na data da eleição tenha:

a) Inscrição no quadro social a mais de três (03) meses;

b) Todos os débitos quitados com a entidade até trinta (30) dias antes das eleições;

c) Gozo dos direitos sociais conferidos neste estatuto;

Parágrafo Único – É vedada a outorga de Procuração, assim como o voto em trânsito.

Art. 47° – O voto será secreto, podendo ser por cédula impressa ou sistema eletrônico.

Parágrafo Único – O sigilo do voto será assegurado por:

a) Uso de cédula contendo todas as chapas registradas;

b) Isolamento de eleitor em cabine indevassável no ato de votação;

c) Verificação de autenticidade da cédula única, que deverá ser rubricada previamente pelos membros da mesa coletora;

d) Emprego de sistema de votação eletrônico que assegure a inviolabilidade do voto.

Art. 48° – A cédula única contendo todas as chapas registradas deverá ser confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente, com tinta preta, tipo uniforme.

Parágrafo Primeiro – A cédula deverá ser confeccionada de maneira tal, que dobrada resguarde o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.

Parágrafo Segundo – As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente a partir do número um (01), obedecendo a ordem do registro.

Parágrafo Terceiro – As cédulas deverão obrigatoriamente conter:

a) Nomes dos candidatos a Diretoria, efetivos e suplentes, com a menção dos respectivos cargos;

b) Nomes dos candidatos ao Conselho fiscal, efetivos e suplentes;

c) Nomes dos candidatos a Delegacia Sindical, titulares e suplentes, exclusivamente para cada Delegacia Sindical.

Parágrafo Quarto – Ao lado de cada chapa haverá um retângulo em branco, onde o eleitor assinalará o de sua escolha.

Art. 49° – Os aposentados filiados poderão votar e ser votados nos termos da Constituição Federal.

Art. 50 – Poderá ser candidato o associado que na data do edital da eleição, estiver a mais de seis (06) meses no quadro social, em dia com a mensalidade e demais débitos ou contribuições sociais, não houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical ou afim, e tiver aprovadas as contas em função que tenha exercido em organização sindical ou similar.

Art. 51 – A Assembléia Geral elegerá Comissão eleitoral composta de três (03) membros, dentre os associados presentes à Assembléia, que será a responsável pela direção do pleito e elaboração da respectiva ata.

Art. 52 – O requerimento de registro de chapa, em duas vias, deverá ser endereçado ao Presidente do Sindicato, assinado por qualquer um dos candidatos que a integram, entregue na Secretaria do SINPEF-PR, no horário previsto no Edital de Convocação.

Art. 53° – Será recusado o registro de chapa que não preencha os requisitos do presente Estatuto.

Parágrafo Único – Verificada alguma irregularidade, o Presidente do Sindicato notificará o interessado para que promova a correção no prazo de quarenta e oito (48) horas.

Art. 54° – Encerrado o prazo de registro de chapas, o Presidente do Sindicato deverá publicar Edital, contando todas as chapas registradas e abrindo o prazo de dez (10) dias para oferecimento de impugnação.

DAS IMPUGNAÇÕES

Art. 55° – O prazo para impugnações é de 10 (dez) dias, contadas da publicação do Edital com a relação das chapas inscritas ao pleito.

Art. 56° – A impugnação que somente poderá versar sobre causas de inelegibilidade previstas no presente Estatuto, será proposta por um associado mediante requerimento fundamentado e dirigido ao Presidente do Sindicato, entregue na Secretaria da entidade em horário comercial.

Art. 57° – Recebida a impugnação, o Presidente do Sindicato, no prazo de quarenta e oito (48) horas cientificará o candidato impugnado, o qual terá o prazo de outras quarenta e oito (48) horas para apresentar suas contra-razões.

Art. 58° – Recebidas ou não as contra razões, compete ao Presidente do Sindicato instituir e informar o processo no prazo de 01 (um) dia, encaminhando-o para a Comissão Eleitoral, que deverá reunir-se no prazo de três (03) dias para decidir sobre a questão.

Art. 59° – Após a decisão, julgada precedente ou não a impugnação, o Presidente do Sindicato providenciará a fixação de cópia do ato no local de trabalho do associado envolvido, para conhecimento dos eleitores.

Parágrafo Único – A chapa de que fizerem parte os candidatos impugnados, poderá concorrer desde que apresente substituto no prazo de cinco dias.

DA MESA COLETORA

Art. 60° – As mesas coletoras da sede e das Delegacias Sindicais serão constituídas de um Presidente, e dois mesários, eleitos na Assembléia Geral convocada para escolher comissão eleitoral.

Parágrafo Primeiro – Não comparecendo o Presidente da Mesa Coletora até trinta (30) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a previdência o primeiro mesário, e na sua falta ou impedimento, o segundo mesário.

Parágrafo Segundo – A Mesa Coletora instalará os seus trabalhos com a presença de, pelo menos, dois de seus integrantes.

Art. 61° – Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento.

Art. 62° – Os trabalhos da Mesa Coletora poderão ser acompanhados por até dois (02) fiscais credenciados pelas chapas concorrentes ao pleito.

DA VOTAÇÃO

Art. 63° – Nos locais e hora fixados no Edital, e tendo considerado o recinto e o material em condições, o Presidente declarará iniciados os trabalhos.

Art. 64 – Os trabalhos eleitorais das mesas coletoras terão duração estabelecida no Edital de Convocação.

Parágrafo Único – Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votados todos os eleitores constantes da folha de votação.

Art. 65 – Iniciada a Votação, cada eleitor pela ordem de apresentação a mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá as cédulas rubricadas pelo Presidente e mesários e, na cabine indevassável, após assinalar no retângulo próprio a chapa de sua preferência, a dobrará, depositando-a em seguida na urna colocada na mesa coletora.

Art. 66 – Os eleitores cujos votos forem impugnados ou não tenham seus nomes constantes na lista de votação, votarão em separado.

Parágrafo Único – O voto em separado será tomado da seguinte forma:

a) O Presidente da Mesa Coletora entregará ao eleitor sobrecarta apropriada para que ele, na presença da Mesa, nela coloque a cédula que assinalou.

b) O Presidente da Mesa Coletora anotará no verso da sobrecarta as razões da medida, para posterior decisão do Presidente da Mesa Apuradora.

Art. 67° – Na hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, os trabalhos prosseguirão até que vote o último eleitor presente.

Art. 68° – Encerrados os trabalhos de votação, o resultado do pleito das Delegacias Sindicais serão encaminhadas pelo meio de comunicação mais rápida à Comissão Eleitoral instalada na sede da entidade, em CURITIBA/PR, onde o Presidente da Comissão verificará o total de votantes e dos filiados em condições de votar e o número de votos em separado, se os houver, bem como receber os protestos apresentados pelos eleitores e candidatos.

Parágrafo Primeiro – Verificado o “quorum” de votação e decididos os protestos apresentados perante a comissão, o Presidente desta determinará a apuração dos votos.

Parágrafo Segundo – Não sendo obtido o “quorum”, o Presidente da Mesa encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem as abrir, notificando em seguida o Presidente da Entidade para que este convoque nova eleição no prazo de quatro (04) dias nos termos do Edital.

DA MESA APURADORA

Art. 69° – As sessões eleitorais de apuração serão instaladas na Sede da Entidade e nas Delegacias Sindicais imediatamente após o encerramento da votação e verificação de “quorum”, sendo que a mesa apuradora será constituída pelos mesmos membros da mesa coletora.

Art. 70° – Contadas as cédulas o Presidente verificará se o seu número coincide com o número de votantes.

Parágrafo Primeiro – Se o total de cédulas foi superior ao da respectiva listagem de votantes a urna será anulada.

Parágrafo Segundo – Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de identificar o eleitor, ou tendo assinalado duas ou mais chapas o voto será anulado.

Art. 71° – Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos, vícios de sobrecartas ou cédulas, deverão estas serem conservadas em invólucros lacrados, que acompanhará o processo eleitoral até a decisão final.

Art. 72° – Assiste ao eleitor o direito de formular a mesa qualquer protesto referente a apuração.

Parágrafo Único – O protesto deverá ser por escrito e será anexado à ata de apuração.

Art. 73° – Finda a apuração, o Presidente da mesa apuradora proclamará eleitos candidatos que obtiverem o maior número de votos, quando se tratar de primeira convocação, ou em segunda convocação, fará lavrar a ata dos trabalhos eleitorais.

Parágrafo Primeiro – A ata mencionará obrigatoriamente:

1) Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;

2) Local em que funcionou a mesa coletora, com os nomes dos respectivos componentes;

3) Resultado da urna apurada, especificando o seu número de votantes, cédulas, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;

4) Número total dos eleitores que votaram;

5) Resultado Geral da apuração;

6) Apresentação ou não de protesto, fazendo-se em caso afirmativo, resumo de cada protesto formulado a mesa;

7) Todas as demais ocorrências relacionadas a apuração.

Parágrafo Segundo – A ata será assinada pelo Presidente e demais membros da mesa, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.

DAS NULIDADES

Art. 74° – Será anulada a eleição quando:

1) Realizada em dia, hora e local diversos dos designados nos editais, ou encerrada antes da hora determinada, sem que hajam votados todos os eleitores constantes da folha de votação;

2) Se não foi observado qualquer um dos prazos essenciais constantes da legislação em vigor ou desta Entidade.

Parágrafo Único – A anulação do voto na implicará na da urna em que a ocorrência se verificar, nem a anulação da urna implicará na da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

Art. 75° – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem aproveitará ao seu responsável.

DOS RECURSOS

Art. 76° – Os recursos serão interpostos no prazo de 10 (dez) dias a contar do término da eleição, pela parte interessada.

Parágrafo Primeiro – O recurso será dirigido, em duas vias ao Presidente da entidade, que anexará a primeira via ao processo eleitoral e encaminhará a segunda via dentro de 24 horas, contra-recibo ao recorrido, para em três (03) dias apresentar contra-razões.

Parágrafo Segundo – Findo o prazo estipulado, recebidas os não as contra razões dos recorridos, terá o Presidente três (03) dias para instituir o recurso e convocar uma Assembléia Geral Extraordinária para decisão.

Parágrafo Terceiro – Os recursos não suspenderão a posse dos eleitos, salvo se providos e comunicados antes da posse.

Parágrafo Quarto – Se o recurso versar sobre inegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais, exceto se o número destes, incluídos os suplentes não for bastante para o preenchimento de todos os cargos.

Art. 77° – Não interpostos recursos, o processo eleitoral será arquivado na Secretaria da entidade pelo prazo mínimo de dois (02) anos.

Art. 78° – Ao Presidente da entidade incumbe organizar o processo eleitoral em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais e a outra das respectivas cópias autenticadas.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 79° – O patrimônio do Sindicato será constituído pela contribuição sindical, doações e legados, bens e valores adquiridos pelo Sindicato, aluguéis de imóveis, juros e títulos, depósitos e aplicações financeiras e outras rendas eventuais;

Parágrafo Único – Nenhuma Contribuição ou débito será imposta além das determinadas expressamente em lei, neste Estatuto ou em Assembléia Geral.

Art. 80° – No caso de dissolução do Sindicato, o patrimônio será destinado pela Assembléia Geral de dissolução da entidade; à entidade que o substituir, ou outra que represente a categoria, a nível estadual e, inexistindo estas, será entregue a entidade de caridade escolhidas.

Art. 81° – Os casos não previstos em Lei Complementar ou Ordinária e neste Estatuto serão em Assembléia Geral Extraordinária, resolvidos.

Art. 82° – O presente Estatuto tem caráter normativo, com prevalência das disposições legais para efeitos de organização, administração e dissolução do Sindicato.

Art. 83° – Cabe à Diretoria escolher dentre os associados os Diretores dos Departamentos que julgar oportuno criar, com a finalidade de atingir os objetivos do Sindicato.

Art. 84° – Cabe ao Sistema Diretivo do Sindicato deliberar pela oportunidade e conveniência para decidir pela liberação dos representantes classistas, de acordo com o Art. 92 da Lei 8.112.

Art. 85° – Este estatuto poderá ser modificado a qualquer momento, em Assembléia Geral Extraordinária, convocada para esta finalidade, com o participação da maioria dos filiados.

Art. 86° – O Presente estatuto entrará em vigor em 27.02.2019, data em que foi aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária, ficando revogadas as disposições do Estatuto anterior.

CAPÍTULO VIII

Art. 87° – A atual Diretoria, empossada em 01 de junho de 1.994, terá mandato até 01 de junho de 1.996, ficando os cargos criados pelo presente Estatuto, vagos até a realização da próxima eleição.

Art. 88° – O presente Estatuto foi aprovado por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, regularmente convocada, realizada no Estado do Paraná, no dia 25.07.1994 e com as alterações realizadas em Assembléia Geral Extraordinária no dia 27.02.2019, cuja Ata se encontra devidamente arquivada junto a Secretaria do Sindicato.

Curitiba, 27 de fevereiro de 2019

BIBIANA DE OLIVEIRA ORSI SILVA

Presidente